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materia nº 1731/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1731 / 2008
Date 2008-08-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras providências.
native_id6179

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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• 
PROJETO DE LEI 173i /08 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo 
de parcelamento de divida para com o INSS — Instituto 
Nacional do Seguro Social, e di outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, de conformidade com a legislação 
pertinente, autorizado a, em nome do Município de Sarandi, contratar parcelamento 
de divida para com o INSS — Instituto Nacional do Seguro Social. 
Art. 2°. Para garantia do pagamento das prestações do principal e seus 
acessórios fica o Poder Executivo autorizado a utilizar e permitir a retenção de 
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, durante a vigência do 
acordo autorizado pr esta Lei. 
Art 3°. 0 Poder Executivo consignará, nos orçamentos anual e plurianual do 
Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações 
suficientes à amortização do principal e acessórios, resultantes do cumprimento desta 
Lei. 
Art 4°. 0 Poder Ex ;cutivo encaminhará à Camara Municipal de Sarandi, 
cópia do contrato a que se rt fere o art. 1° desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias a 
contar de sua assinatura. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço 
APA 
Pr 
11 de agosto de 2008. 
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icipal 
p) 

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