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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° / 2008
AM&
[SARANDI
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo
43, § 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 171.388,94 - (cento e setenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro
centavos), destinado à inclusão de dotação orçamentária abaixo definida:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
08.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
08.05 Convênios e Programas da Educação Básica
12.361.0044.2.067 Manutenção do Transporte Escolar
3390300000 Material de Consumo 31137 95.978,68
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 31137 75.410,26
Total 171.388,94
servirá como recurso o que segue:
Art. 20 - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei,
• Excesso de Arrecadação da fonte 31137 Pnate Estadual.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de Julho de 2008.
IDO FARIAS SPADA
efeito Municipal
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