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materia nº 1729/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1729 / 2008
Date 2008-08-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências.
native_id6181

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
PROJETO DE LEI 1 7 29 / O 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e di outras 
providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto 
ao Banco do Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de 
crédito do Programa de Intervenções Viárias — PROVIAS, do BNDES. 
Parágrafo único. Os recursos resultante do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de maquinas e equipamentos, no 
âmbito do Programa Intervenções Viárias — PROVIAS, nos termos das Resoluções 
n's 3.365, de 26/04/2006 e 3.372, de 16/06/2006 e 3.56 de 14/04/2008, do Conselho 
Monetário Nacional. 
Art. 2°. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de 
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua 
agencia, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do 
município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas 
de depósito, os montantes necessários a amortização e pagamento final da divida, nos 
prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único. No caso de os recursos do Município não serem 
depositados no Banco do Brasil, fica a Instituição financeira depositária autorizada a 
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos 
montantes necessários a amortização e pagamento final da divida, nos prazos 
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados em orçamento como receita ou créditos adicionais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Art. 4°. 0 orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas 
relativas a amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação 
de crédito autorizadas pela presente Lei. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Mun. i • de agosto de 2008. 
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APA 
• 
IDO FARIAS SPADA 
Ounicipal 

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