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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI 1 7 29 / O
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e di outras
providencias.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto
ao Banco do Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de
crédito do Programa de Intervenções Viárias — PROVIAS, do BNDES.
Parágrafo único. Os recursos resultante do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de maquinas e equipamentos, no
âmbito do Programa Intervenções Viárias — PROVIAS, nos termos das Resoluções
n's 3.365, de 26/04/2006 e 3.372, de 16/06/2006 e 3.56 de 14/04/2008, do Conselho
Monetário Nacional.
Art. 2°. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua
agencia, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas
de depósito, os montantes necessários a amortização e pagamento final da divida, nos
prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a Instituição financeira depositária autorizada a
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos
montantes necessários a amortização e pagamento final da divida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados em orçamento como receita ou créditos adicionais.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
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Art. 4°. 0 orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas a amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação
de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Mun. i • de agosto de 2008.
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APA
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IDO FARIAS SPADA
Ounicipal
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