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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
172 : /O8
PROJETO DE LEI N° / 2008
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SARAN)!
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo
43, § 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 85.735,00 - (oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais), destinado â. inclusão de
dotação orçamentária abaixo definida:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
10.01 Departamento Administrativo da assistência Social
08.244.0039.1.031 Obras, Inst. Eq. Mat. Per. P/ Sec. de Assistência Social
4490520000 Equipamentos e Material Permanente 31819 10.000,00
10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
10.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0036.2.047 Manut. De Projetos de Atend. A Criança/Adolescente
3390300000 Material de Consumo 31819 15.735,00
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 31819 60.000,00
Total 85.735,00
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei,
servirá como recurso o que segue:
• Excesso de Arrecadação do FIA Estadual (Fundo da Infância e Adolescência), no valor
de R$ 85.735,00, que completa o projeto "Atitude 2008" - fonte 819.
Art. 3
0
- Esta Lei
publicação, revogadas as disposições em contr rio.
entrará em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL, 21 de Julho de 2008.
AP IL CIDO FARIAS SPADA
refeito Municipal
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