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materia nº 1723/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1723 / 2008
Date 2008-08-04
EmentaAltera a lei municipal nº 1279/2006, de 10/04/2006, que "Cria Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental", na forma que especifica.
native_id6187

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
PROJETO DE LEI N° 
Arta 
$ARANDt,
NIUT 
SÚMULA:- Altera A Lei Municipal n° 1279/2006, de 
10/04/2006, que "Cria Aguas de Sarandi — Serviço Municipal 
;de Saneamento Ambiental", na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - O parágrafo 3°, do Artigo 4°, da Lei Municipal n° 
1279/2006, de 10/04/2006, que dispõe sobre a criação da Águas de Sarandi — Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4 - 
§ 3° - Os chefes das divisões serão remunerados de forma 
equivalente aos chefes municipais e serão nomeados pelo Prefeito, do quadro efetivo de 
Servidores Municipais do Município". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇI ICIPAL, 23 de julho de 2008 
AP CIDO FARIAS SPADA 
unicipal 

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