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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI N°
Arta
$ARANDt,
NIUT
SÚMULA:- Altera A Lei Municipal n° 1279/2006, de
10/04/2006, que "Cria Aguas de Sarandi — Serviço Municipal
;de Saneamento Ambiental", na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - O parágrafo 3°, do Artigo 4°, da Lei Municipal n°
1279/2006, de 10/04/2006, que dispõe sobre a criação da Águas de Sarandi — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4 -
§ 3° - Os chefes das divisões serão remunerados de forma
equivalente aos chefes municipais e serão nomeados pelo Prefeito, do quadro efetivo de
Servidores Municipais do Município".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇI ICIPAL, 23 de julho de 2008
AP CIDO FARIAS SPADA
unicipal
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