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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
1.4 Projeto de Lei r 0$ 9 • 0 S 4,4
Súmula: Autoriza a Doação de Áreas a COHAPAR —
Companhia de Habitação do Paraná e Autoriza a
firmar Convênio e da outras providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, dispensada
a concorrência pública, a COHAPAR — Companhia de Habitação do Paraná,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 76.592.807/0001-22, áreas de terras abaixo
relacionadas situadas dentro do perímetro urbano do Município, para a
construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda.
Jardim Universal
Ordem Quadra Lote
01 16 25
02 22 05
03 22 08
04 23 13
05 28 16
06 31 09
07 31 11
08 31 18
09 32 12
10 32 17
11 32 22
12 45 12
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13 46 05
14 46 11
15 46 12
16 74 06
17 74 10
18 74 12
19 74 18
Parque Residencial Bom Pastor
Ordem Quadra Lote
20 27 12
21 27 13
22 27 14
23 27 15
24 27 16
25 28 07
26 28 15
27 28 16
28 31 05
29 31 06
30 31 07
31 31 13
32 31 15
Jardim Nova Independência I Parte
Ordem Quadra Lote
33 49 04
34 55 08
35 58 14
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Jardim Nova Independência II Parte
Ordem Quadra Lote
36 80 07
37 80 12
38 80 18
39 80 22
40 80 23
41 80 24
42 80 25
43 80 26
44 81 05
45 81 08
46 81 13
47 81 16
48 81 19
49 81 20
50 81 25
51 81 26
52 82 20
53 83 11
54 83 16
55 85 18
56 85 19
57 85 24
58 87 12
59 87 19
60 87 21
61 87 23
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação com COHAPAR — Companhia de Habitação do
Paraná, para construção de unidades habitacionais, nas Areas descritas no artigo
1° desta lei.
Art. 3°. Durante o período de construção das unidades habitacionais e
até que sejam transferidas aos seus efetivos beneficiários, não haverá
incidência de tributos municipais sobre as mesmas, sendo que após, concluídas
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as unidades, poderão se enquadrar na Lei Complementar Municipal 70/01 —
Código Tributário Municipal.
Art. 4°. A COHAPAR terá o prazo de 12 (doze) meses para a
edificação das casas, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 5°. Em caso de não cumprimento do disposto no artigo anterior, a
posse e propriedade dos imóveis será revertida sem qualquer ônus ao
Município de Sarandi.
Art. 6°. Revogada as disposições em contrario, esta lei entrara em
vigor na data de sua publicação.
Pap , 09 de julho de 2008.
Apare o Farias Spada
Municipal
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