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materia nº 1722/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 2008
Date 2008-08-04
EmentaAutoriza a Doação de Áreas a COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná e autoriza a firmar convênio e dá outras providências.
native_id6188

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ilkr*OV ) 44.
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• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
1.4 Projeto de Lei r 0$ 9 • 0 S 4,4 
Súmula: Autoriza a Doação de Áreas a COHAPAR — 
Companhia de Habitação do Paraná e Autoriza a 
firmar Convênio e da outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, dispensada 
a concorrência pública, a COHAPAR — Companhia de Habitação do Paraná, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 76.592.807/0001-22, áreas de terras abaixo 
relacionadas situadas dentro do perímetro urbano do Município, para a 
construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda. 
Jardim Universal 
Ordem Quadra Lote 
01 16 25 
02 22 05 
03 22 08 
04 23 13 
05 28 16 
06 31 09 
07 31 11 
08 31 18 
09 32 12 
10 32 17 
11 32 22 
12 45 12 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
13 46 05 
14 46 11 
15 46 12 
16 74 06 
17 74 10 
18 74 12 
19 74 18 
Parque Residencial Bom Pastor 
Ordem Quadra Lote 
20 27 12 
21 27 13 
22 27 14 
23 27 15 
24 27 16 
25 28 07 
26 28 15 
27 28 16 
28 31 05 
29 31 06 
30 31 07 
31 31 13 
32 31 15 
Jardim Nova Independência I Parte 
Ordem Quadra Lote 
33 49 04 
34 55 08 
35 58 14 
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Jardim Nova Independência II Parte 
Ordem Quadra Lote 
36 80 07 
37 80 12 
38 80 18 
39 80 22 
40 80 23 
41 80 24 
42 80 25 
43 80 26 
44 81 05 
45 81 08 
46 81 13 
47 81 16 
48 81 19 
49 81 20 
50 81 25 
51 81 26 
52 82 20 
53 83 11 
54 83 16 
55 85 18 
56 85 19 
57 85 24 
58 87 12 
59 87 19 
60 87 21 
61 87 23 
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio de Cooperação com COHAPAR — Companhia de Habitação do 
Paraná, para construção de unidades habitacionais, nas Areas descritas no artigo 
1° desta lei. 
Art. 3°. Durante o período de construção das unidades habitacionais e 
até que sejam transferidas aos seus efetivos beneficiários, não haverá 
incidência de tributos municipais sobre as mesmas, sendo que após, concluídas 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
as unidades, poderão se enquadrar na Lei Complementar Municipal 70/01 — 
Código Tributário Municipal. 
Art. 4°. A COHAPAR terá o prazo de 12 (doze) meses para a 
edificação das casas, a contar da data de publicação desta lei. 
Art. 5°. Em caso de não cumprimento do disposto no artigo anterior, a 
posse e propriedade dos imóveis será revertida sem qualquer ônus ao 
Município de Sarandi. 
Art. 6°. Revogada as disposições em contrario, esta lei entrara em 
vigor na data de sua publicação. 
Pap , 09 de julho de 2008. 
Apare o Farias Spada 
Municipal 

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