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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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Projeto de Lei n°
1726/08
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,SARANDI,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Firmar Termo de Parceria com a Rede de Assistência a
Saúde Metropolitana, e dá outras providências.
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei Complementar:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
dispensada a concorrência de projetos, a celebrar Termo de Parceria com a
Rede de Assistência a Sande Metropolitana para atendimento dos serviços de
saúde na área de obstetrícia.
§ I°. 0 processo de seleção fica dispensado porque inexiste dentro do
Município de Sarandi outra entidade que possa prestar os aludidos serviços de
obstetrícia e que facilite o acesso aos munícipes a serem beneficiados.
§ 2°. 0 Termo de Parceria deve estabelecer todos os serviços a serem
executados.
Art. 2°. Fica autorizado o repasse de recursos no montante de até R$
10.000,00 (dez mil reais) por mês.
Art. 3°. As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei correm
a conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. m revogadas as disposições em contrário.
nicipal, 30 de junho de 2008.
ido Farias Spada
e i Municipal.
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