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materia nº 1720/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1720 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a Rede de Assistência a Saúde Metropolitana, e dá outras providências.
native_id6190

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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Projeto de Lei n° 
1726/08 
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,SARANDI,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Firmar Termo de Parceria com a Rede de Assistência a 
Saúde Metropolitana, e dá outras providências. 
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei Complementar: 
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
dispensada a concorrência de projetos, a celebrar Termo de Parceria com a 
Rede de Assistência a Sande Metropolitana para atendimento dos serviços de 
saúde na área de obstetrícia. 
§ I°. 0 processo de seleção fica dispensado porque inexiste dentro do 
Município de Sarandi outra entidade que possa prestar os aludidos serviços de 
obstetrícia e que facilite o acesso aos munícipes a serem beneficiados. 
§ 2°. 0 Termo de Parceria deve estabelecer todos os serviços a serem 
executados. 
Art. 2°. Fica autorizado o repasse de recursos no montante de até R$ 
10.000,00 (dez mil reais) por mês. 
Art. 3°. As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei correm 
a conta do orçamento vigente, suplementado se necessário. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. m revogadas as disposições em contrário. 
nicipal, 30 de junho de 2008. 
ido Farias Spada 
e i Municipal. 

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