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materia nº 1719/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1719 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios do Estado do Paraná.
native_id6191

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
PROJETO DE LEI 1719/08 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Contribuir Mensalmente com a entidade nacional de 
Representação dos Municípios do Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contribuir mensalmente com a Confederação Nacional de Municípios — CNM, 
entidade nacional de representação dos Municípios do Estado do Paraná. 
Art. 2°. A Contribuição visa assegurar a representação 
institucional do Município de Sarandi nas diversas esferas administrativas da 
Unido, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso 
Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle para: 
I — integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos 
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; 
II — participar de ações governamentais que vrsem os 
desenvolvimentos dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de 
pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão 
pública municipal. 
III- representar os Municípios em eventos oficiais nacionais. 
IV — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento 
e a modernização da gestão pública municipal. 
Art. 3°. Para custear o cumprimento das ações referidas no 
artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em 
valores mensais a serem estabelecidos na Assembléia Geral Anual da mesma. 
Art. 4°. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição 
realizados para esta finalidade até a data da publicação desta Lei. 
/.°
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar 
verba constante no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Paço Muni e junho de 2008. 
o Farias Spada 
Pre Municipal 

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