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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI 1719/08
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Contribuir Mensalmente com a entidade nacional de
Representação dos Municípios do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contribuir mensalmente com a Confederação Nacional de Municípios — CNM,
entidade nacional de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 2°. A Contribuição visa assegurar a representação
institucional do Município de Sarandi nas diversas esferas administrativas da
Unido, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso
Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle para:
I — integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II — participar de ações governamentais que vrsem os
desenvolvimentos dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de
pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão
pública municipal.
III- representar os Municípios em eventos oficiais nacionais.
IV — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento
e a modernização da gestão pública municipal.
Art. 3°. Para custear o cumprimento das ações referidas no
artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em
valores mensais a serem estabelecidos na Assembléia Geral Anual da mesma.
Art. 4°. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para esta finalidade até a data da publicação desta Lei.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar
verba constante no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Paço Muni e junho de 2008.
o Farias Spada
Pre Municipal
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