PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° 1 1 /08
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SÚMULA — Dispõe sobre o recebimento de valores
remanescentes decorrentes da alienação de imóveis
localizados na Ampliação do 2° Parque Industrial.
A Câse a Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado
a normatizar, através da presente, na forma de Anexo I desta Lei, a forma
de recebimento dos valores devidos pelos compromissários compradores de
imóveis localizados na ampliação do 2° Parque Industrial, lotes n° 119/120,
da Gleba Patrimônio Sarandi, deste Município.
Art. 2°. 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a parcelar
os débitos, devidamente confessados, em até 48 (quarenta e oito) parcelas,
mensais e sucessivas e a rever os valores inicialmente contratados,
adequando o saldo remanescente ao valor de mercado, que por esta lei fica
fixado em R$ 20,00 (vinte reais) o metro quadrado.
Art. 3°. Para parcelamentos em até 24 (vinte quatro) vezes, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 50%
(cinqüenta por cento) sobre o valor da parcela, nas condições seguintes:
a) o abatimento será concedido em cada parcela, desde que efetivado o
pagamento até a data do vencimento.
b) não será concedido qualquer desconto nas parcelas pagas em atraso.
c) Será excluído do parcelamento o Compromissário Comprador
inadimplente com 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, sendo
cancelado o parcelamento.
d) 0 saldo devedor será corrigido em 6% (seis por cento) no dia
dezembro de cada o, ou no primeiro dia útil posterior.
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Art. 4°. Para parcelamentos em até 48 (quarenta e oito vezes)
não sera concedido qualquer desconto, sendo o saldo devedor atualizado em
6% (seis por cento) no dia 20 de dezembro de cada ano, ou no primeiro dia
útil subseqüente.
Art. 5° 0 pedido de parcelamento implica:
I — confissão irrevogável e irretratável dos débitos remanescentes tendo
como valor certo e determinado R$ 20,00 (vinte reais) o metro quadrado.
II- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso• administrativo ou
judicial, bem como a desistência daqueles interpostos que visam questionar
o contrato ou o valor devido.
Art. 6°. A adesão ao parcelamento sera feita num período de até
30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 7°. Os compromissários compradores serão notificados pelo
Município para firmar o necessário termo aditivo.
Art. 8°. 0 primeiro pagamento deverá ser feito até o quinto dia
útil após a assinatura do termo aditivo.
Art. 9°. No mesmo prazo estipulado para Adesão ao
parcelamento previsto no att. 6° desta Lei o adquirente poderá optar pelo
pagamento integral do valor devido, através de parcela única, sendo
concedido de imediato 50% (cinqüenta por cento) de desconto no saldo
devedor remanescente.
Art. 10°. 0 não pagamento voluntário do valor integral devido
ou a não assinatura do termo de parcelamento no prazo previsto no art. 6°
desta Lei acarretará a cobrança administrativa ou judicial da divida
inicialmente convencionada, sem qualquer redução, observado apenas o
valor de R$ 20.00 (vinte reais o metro quadrado), acrescidos dos juros
legais.
Art. 11°. Fica o Poder Executivo autorizado ainda a reconhecer,
nos termos da Lei Civil, a transferência de direitos eventualmente realizadas
pelos compradores primitivos, desde que os novos adquirentes assumam os
débitos remanescentes evidos ao Município.
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Art. 12°. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
em vigor na data de sua publi
Paço de junho de 2008.
Ap Farias Spada
Prefeit nicipal
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