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materia nº 1718/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1718 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaDispõe sobre o recebimento de valores remanescentes decorrentes da alienação de imóveis localizados na ampliação do 2º Parque Industrial.
native_id6192

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI N° 1 1 /08 
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SÚMULA — Dispõe sobre o recebimento de valores 
remanescentes decorrentes da alienação de imóveis 
localizados na Ampliação do 2° Parque Industrial. 
A Câse a Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado 
a normatizar, através da presente, na forma de Anexo I desta Lei, a forma 
de recebimento dos valores devidos pelos compromissários compradores de 
imóveis localizados na ampliação do 2° Parque Industrial, lotes n° 119/120, 
da Gleba Patrimônio Sarandi, deste Município. 
Art. 2°. 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a parcelar 
os débitos, devidamente confessados, em até 48 (quarenta e oito) parcelas, 
mensais e sucessivas e a rever os valores inicialmente contratados, 
adequando o saldo remanescente ao valor de mercado, que por esta lei fica 
fixado em R$ 20,00 (vinte reais) o metro quadrado. 
Art. 3°. Para parcelamentos em até 24 (vinte quatro) vezes, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 50% 
(cinqüenta por cento) sobre o valor da parcela, nas condições seguintes: 
a) o abatimento será concedido em cada parcela, desde que efetivado o 
pagamento até a data do vencimento. 
b) não será concedido qualquer desconto nas parcelas pagas em atraso. 
c) Será excluído do parcelamento o Compromissário Comprador 
inadimplente com 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, sendo 
cancelado o parcelamento. 
d) 0 saldo devedor será corrigido em 6% (seis por cento) no dia 
dezembro de cada o, ou no primeiro dia útil posterior. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Art. 4°. Para parcelamentos em até 48 (quarenta e oito vezes) 
não sera concedido qualquer desconto, sendo o saldo devedor atualizado em 
6% (seis por cento) no dia 20 de dezembro de cada ano, ou no primeiro dia 
útil subseqüente. 
Art. 5° 0 pedido de parcelamento implica: 
I — confissão irrevogável e irretratável dos débitos remanescentes tendo 
como valor certo e determinado R$ 20,00 (vinte reais) o metro quadrado. 
II- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso• administrativo ou 
judicial, bem como a desistência daqueles interpostos que visam questionar 
o contrato ou o valor devido. 
Art. 6°. A adesão ao parcelamento sera feita num período de até 
30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. 
Art. 7°. Os compromissários compradores serão notificados pelo 
Município para firmar o necessário termo aditivo. 
Art. 8°. 0 primeiro pagamento deverá ser feito até o quinto dia 
útil após a assinatura do termo aditivo. 
Art. 9°. No mesmo prazo estipulado para Adesão ao 
parcelamento previsto no att. 6° desta Lei o adquirente poderá optar pelo 
pagamento integral do valor devido, através de parcela única, sendo 
concedido de imediato 50% (cinqüenta por cento) de desconto no saldo 
devedor remanescente. 
Art. 10°. 0 não pagamento voluntário do valor integral devido 
ou a não assinatura do termo de parcelamento no prazo previsto no art. 6° 
desta Lei acarretará a cobrança administrativa ou judicial da divida 
inicialmente convencionada, sem qualquer redução, observado apenas o 
valor de R$ 20.00 (vinte reais o metro quadrado), acrescidos dos juros 
legais. 
Art. 11°. Fica o Poder Executivo autorizado ainda a reconhecer, 
nos termos da Lei Civil, a transferência de direitos eventualmente realizadas 
pelos compradores primitivos, desde que os novos adquirentes assumam os 
débitos remanescentes evidos ao Município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
* Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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Art. 12°. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publi 
Paço de junho de 2008. 
Ap Farias Spada 
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