PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
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Projeto de Lei n°
Súmula: Autoriza a Permuta de Imóveis Urbanos e da
outras providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei Complementar:
Art, 1 . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar o lote de terras n° 11 da quadra 12 do Jd. Ana Eliza, com area de 250
m2, situada neste Município, pelos lotes de terras de n° 16, 17, 18, 19, 20, 21,
22, 23 e 24 todos da quadra 49 do loteamento denominado Jd. Verão, com área
de 250 m2, cada, num total de 2.250 m2, que foi doado a Igreja Presbiteriana
Independente de Marialva, através da Lei Municipal n° 1.075/81, de
14/08/1981, com cláusula de inabienalidade e reversão ao patrimônio
municipal.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar a
cláusula de reversão e inalienabilidade do lote de terras n° 15 da quadra 49 do
loteamento denominado Jd. Verão de Sarandi, instituída pela Lei Municipal n°
1.075/81.
Art. 3°. 0 lote de terras de n° 11 da quadra 12 do Jd. Ana Eliza,
descrito no art. 1° desta Lei, objeto da permuta, poderá ser escriturado em favor da Primeira Igreja Presbiteriana Independente de Maringá, associação religiosa,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/M sob o n° 79.152.153/0001-04, com sede na Av. Tiradentes, 853, Zona 02, na cidade de Maringá-Paraná.
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar a entidade religiosa referida no artigo anterior, o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
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Art. 5
0
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Paço Mud •ia, 30 de junho de 2008.
A sare, iso Farias Spada
Prefeito • unicipal.
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