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materia nº 1717/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1717 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaAutoriza a permuta de imóveis urbanos e dá outras providências.
native_id6193

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
/08 
Projeto de Lei n° 
Súmula: Autoriza a Permuta de Imóveis Urbanos e da 
outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei Complementar: 
Art, 1 . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
permutar o lote de terras n° 11 da quadra 12 do Jd. Ana Eliza, com area de 250 
m2, situada neste Município, pelos lotes de terras de n° 16, 17, 18, 19, 20, 21, 
22, 23 e 24 todos da quadra 49 do loteamento denominado Jd. Verão, com área 
de 250 m2, cada, num total de 2.250 m2, que foi doado a Igreja Presbiteriana 
Independente de Marialva, através da Lei Municipal n° 1.075/81, de 
14/08/1981, com cláusula de inabienalidade e reversão ao patrimônio 
municipal. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar a 
cláusula de reversão e inalienabilidade do lote de terras n° 15 da quadra 49 do 
loteamento denominado Jd. Verão de Sarandi, instituída pela Lei Municipal n° 
1.075/81. 
Art. 3°. 0 lote de terras de n° 11 da quadra 12 do Jd. Ana Eliza, 
descrito no art. 1° desta Lei, objeto da permuta, poderá ser escriturado em favor da Primeira Igreja Presbiteriana Independente de Maringá, associação religiosa, 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/M sob o n° 79.152.153/0001-04, com sede na Av. Tiradentes, 853, Zona 02, na cidade de Maringá-Paraná. 
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
repassar a entidade religiosa referida no artigo anterior, o valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais). 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Art. 5
0
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Paço Mud •ia, 30 de junho de 2008. 
A sare, iso Farias Spada 
Prefeito • unicipal. 
• 
• 

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