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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI 1s1°
SÚMULA: Autoriza a Cessão de Servidor Municipal ao
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi —
SISMUS, e da outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
Lei:
Art. 1 0. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi — SISMUS, inscrito no
CNPJ/MF sob o n°95.642.195/0001-80, servidor do quadro efetivo.
Art. 2°. A cessão prevista no artigo primeiro desta lei, depende de
requisição da direção do SISMUS a Secretaria Municipal de Administração, e será
deferida a critério do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto especifico a ser
publicado no órgão oficial do Município.
Art. 3°. A cessão de que trata a presente Lei, poderá ser revogada a
qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto especifico, e não
gerará qualquer direito indenizatório tanto ao servidor cedido como a entidade
beneficiada com a cessão.
Art. 4°. 0 servidor cedido com base na presente lei, manterá todos
os benefícios e vantagens de seu cargo original.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ço Municipal, tO de junho de 2008.
AP R CIDO FARIAS SPADA
Municipal
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