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materia nº 1716/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1716 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaAutoriza a cessão de servidor municipal ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi - SISMUS, e dá outras providências.
native_id6194

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
044w ri
ftis 2J — í Z2 
• 
• 
PROJETO DE LEI 1s1° 
SÚMULA: Autoriza a Cessão de Servidor Municipal ao 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi — 
SISMUS, e da outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
ceder ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi — SISMUS, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n°95.642.195/0001-80, servidor do quadro efetivo. 
Art. 2°. A cessão prevista no artigo primeiro desta lei, depende de 
requisição da direção do SISMUS a Secretaria Municipal de Administração, e será 
deferida a critério do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto especifico a ser 
publicado no órgão oficial do Município. 
Art. 3°. A cessão de que trata a presente Lei, poderá ser revogada a 
qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto especifico, e não 
gerará qualquer direito indenizatório tanto ao servidor cedido como a entidade 
beneficiada com a cessão. 
Art. 4°. 0 servidor cedido com base na presente lei, manterá todos 
os benefícios e vantagens de seu cargo original. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
ço Municipal, tO de junho de 2008. 
AP R CIDO FARIAS SPADA 
Municipal 

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