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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
PROJETO DE LEI N° 1715/2008.
SÚMULA:- Disciplina a dação em pagamento de bens
imóveis, bens de produção e serviços, como forma de
extinção da obrigação tributária, de serviços e obras de
infra-estruturas, no Município de Sarandi.
AUTOR:- LUIZ CARLOS DE AGUIAR.
Art. 1° - Os créditos tributários inscritos na divida ativa além dos serviços e
obras de infra-estruturas do Município de Sarandi poderão ser extintos pelo devedor, pessoa
fisica ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel,
bens de produção e de serviços situado neste município, observados o interesse público, a
conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta Lei.
Parágrafo tnico — Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta
de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que
antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da administração
de apreciar o requerimento após essa fase.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, são serão admitidos imóveis
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou divida com infra-estrutura
em andamento ou não, exceto aquelas apontadas junto ao município de Sarandi, e cujo
valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito que se
pretenda extinguir.
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, sé serão admitidos bem de produção e de
serviço, somente aquelas cuja instalação seja no município de Sarandi, e seus valores,
apurados em regular avaliação e compatível com o montante do credito que se pretenda
extinguir.
Parágrafo tnico — A dação em pagamento poderá ser formalizada através de
imóvel de terceiro, em beneficio do devedor, desde que este intervenha como anuente na
operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4° desta Lei quanto na respectiva
escritura.
Art. 4° - 0 procedimento destinado à formalização da dação em pagamento
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
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I — Avaliação administrativa do imóvel, do bem de produção ou do serviço.
H — Lavratura da escritura de dação em pagamento ou contrato de compromisso
livre e desembaraçado, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos
relacionados ao que se pretenda extinguir.
Art. 5° - 0 devedor ou terceiro interessado em extinguir a pendência municipal
mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto A Secretaria da
Fazenda, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito objeto do
pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido,
juntamente com cópia autenticada do titulo de propriedade, ou outro comprovante legal.
Parágrafo Primeiro — 0 requerimento será também instruido,
obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário:
I — Certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao
imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
II — Certidão do Cartório distribuidor de protesto do Município de Sarandi e dos
Municípios que o devedor e o terceiro interessado, quando for o• caso, tenha tido sede ou
domicilio nos últimos 5 (cinco) anos;
III - Certidão do Cartório Distribuidor Cível da Comarca e dos Municípios onde
o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenha tido sede ou domicilio nos
últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais;
IV — Certidões explicativas das ações eventualmente apontadas, inclusive
embargos à execução.
Parágrafo Segundo — No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de
pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no artigo 6° desta Lei,
ser exigidas as certidões previstas nos incisos II, III e IV deste artigo dos municípios onde a
empresa tenha exercidos atividades, nos últimos 5 (cinco) anos.
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PROJETO DE LEI N. 13
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Parágrafo Terceiro — Se o crédito que se pretenda extinguir for objeto de
discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este devedor,
este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação
em pagamento importará, ao final, no recolhimento da divida e na extinção do respectivo
processo, hipótese que o devedor renunciará, de momo irretratável, ao direito de discutir
sua origem, o valor ou a validade do crédito reconhecido
Parágrafo Quarto — Se o crédito for objeto de execução movida pelo
Município, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no
reconhecimento da divida exeqüenda e na renuncia ao direito de discutir sua origem, valor
ou validade.
Parágrafo Quinto — Os débitos judiciais relativos a custas e despesas
processuais, inclusive honorários periciais e advocaticios, deverão ser apurados e
recolhidos por cada parte, que suportará as suas devidas despesas, mediante emissão de
guias de pagamento nos autos dos processos judiciais a que se referiram.
Art. 6° - Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4° desta
Lei, deverão ser tomadas as seguintes providencias:
I — 0 setor de execução da procuradoria geral do Município ou o devedor poderá
requerer, em juizo, a suspensão dos feitos que envolvam os créditos indicado pelo devedor,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver findada necessidade
II — Os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários
relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes à contribuição de
melhorias, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU- e impostos
sobre a transmissão de bens imóveis — ITBI — incidente sobre a aquisição do bem.
Art. 7° - 0 interessado do município na aceitação do imóvel oferecido pelo
devedor será avaliado por uma Comissão constituída pela Secretaria da Fazenda.
Parágrafo Primeiro — Na apreciação da conveniência e da oportunidade da
dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:
I — Utilidade do bem imóvel para os órgãos da administração direta.
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II — Interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da
administração indireta;
III — Viabilidade econômica da aceitação do bem, em face dos custos estimados
para a sua adaptação ao uso público,
IV — Oportunizar, para que a pessoa fisica ou jurídica devedora tenha condição
de se reabilitar, dando continuidade ao trajeto empresarial dentro do Município.
Parágrafo Segundo — Feito o requerimento, o Secretário de Fazenda deverá
emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, declarando, em tese a existência ou não de
interesse do Município em receber o bem.
Parágrafo Terceiro — Se for assegurada, prioritariamente, a utilização do
imóvel para fins habitacionais, este sell destinado ao Fundo Municipal de Habitação.
Art. 8° - Existindo interesse do município em receber o bem oferecido pelo
devedor, será procedida à avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a
ser dado em pagamento, nos termos do artigo 357 do Código Cível Brasileiro ( Lei Federal
10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Parágrafo Primeiro — A avaliação administrativa do bem, que deverá ser
providenciada em 10 (dez) dias, ficará a cargo de uma equipe avaliadora, composta por três
avaliadores indicados pela Secretaria de Fazenda.
Parágrafo Segundo — 0 Poder Executivo estabelecerá os procedimentos
relativos á avaliação dos bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de
revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no
parágrafo anterior.
Art. 9° - Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o
devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de
cinco dias.
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Parágrafo Primeiro — Se não concordar com o valor apontado, o devedor
poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente
fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de quinze dias.
Parágrafo Segundo — Em nenhuma hipótese o bem poderá ser aceito por valor
superior ao da avaliação efetuada.
Art. 10 — Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do bem, o
Secretário de Fazenda decidirá, em cinco dias, o requerimento de dação em pagamento para
a extinção do crédito
Parágrafo Único — 0 departamento de execução da procuradoria geral do
município deverá ser prontamente informado da decisão, qualquer que seja o seu teor, para
tomar as providencias cabíveis no âmbito de sua competência.
Art. 11 — Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em quinze dias, a
escritura de dação em pagamento, ou outro documento transmitindo a posse e domínio,
com a anuência e participação da procuradoria geral do município.
Parágrafo Único — Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte
apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato,
inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais
execuções e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o município de
Sarandi, cujo objeto esteja relacionado ao crédito que se pretenda extinguir, sob pena de
invalidação da dação em pagamento.
Art. 12 — Depois de formalizado o contido no artigo 10, ( o registro da escritura
ou documento de posse e domínio; de dação em pagamento), sera providenciada,
concomitantemente, a extinção da obrigação junto ao Município de Sarandi e a respectiva
baixa na divida ativa e demais pendências, nos limites do valor do bem dado em
pagamento pelo devedor, solicitando a baixa junto ao Poder Judiciário, se existir ação
judicial.
Parágrafo tnico — Se houver debito remanescente devera ser cobrado nos
próprios autos de execução, caso ajuizado, se não houver ação ou execução em curso, esta
deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.
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Art. 13 — Na hipótese do valor do bem ser superior ao do débito, o Poder
Público, a pedido do interessado, pode emitir um certificado cujo valor de face será
representativo de crédito em favor do devedor, para a quitação de tributos devidos ao
Município de Sarandi, até o limite de 40% (quarenta por cento) do montante apurado na
avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo primeiro: Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado no
prazo de trinta dias da assinatura da escritura de dação, não haverá em nenhuma hipótese,
saldo credor ou valor a ser restituído, devendo renunciar a qualquer importância que
porventura exceda ao valor da divida atualizada.
Parágrafo segundo: 0 regulamento que trata o caput deste artigo conterá
dispositivos que visem estabelecer:
I — 0 prazo máximo de trinta dias para o devedor solicitar a emissão do
certificado;
II — 0 prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado;
III — A unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do
certificado;
IV — A forma como será efetuada a quitação das pendências;
V — A possibilidade da cessão do crédito e sua formalização.
Art. 14 — Os prazos mencionados na presente Lei serão contados em dias
consecutivos, excluindo o dia de inicio e incluindo-se o dia do final.
Art. 15 — 0 devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 447 do
Código Civil Brasileiro.
Art. 16 — 0 chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de trinta
dias, contando a data de sua publicação.
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Art. 17 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão A. contas das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
2008.
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 16 dias do mês de junho do ano de
Luiz Carlos de Aguiar,
Vereador — Autor
FLS. z