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materia nº 1714/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1714 / 2008
Date 2008-06-16
EmentaRegulamenta a jornada diferenciada do servidor público municipal; modifica o artigo 27 e acrescenta dispositivo ao artigo 109, todos da Lei 10/92.
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Autoria

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texto original #

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Lfr, 
owes; 400 fa 
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• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
disposições: 
1714/08
PROJETO DE LEI N° /2008 
SÚMULA: Regulamenta a jornada diferenciada do 
servidor público municipal, modifica o artigo 27 e 
acrescenta dispositivo ao artigo 109, todos da Lei 10/92. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - 0 Art. 27 passa a vigorar com as seguintes 
"Art. 27 — Os servidores detentores de cargo efetivo e 
lotados em unidades da ADMINISTRAÇÃO DIRETA da Prefeitura Municipal de 
Sarandi/PR., cuja atividades não possam ser desenvolvidas no limite de 08 (oito) horas 
diárias, desenvolverão suas atividades em turnos de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta 
e seis) horas de descanso ininterruptas, conforme escalas elaboradas pelo respectivo órgão de 
lotação. 
Art. 27 — A — Após 06 (seis) horas de término do 
respectivo turno e mediante prévio e expresso requerimento do servidor, poderá haver 
trabalho no período destinado a descanso, para eventuais substituições de faltas imprevistas 
ou em virtude de licenças estatutárias. 
Art. 27 — B — Ao servidor incluído na jornada de trabalho 
do artigo 1° desta Lei, será assegurado o direito a intervalo necessário para refeição no próprio 
local de trabalho, não superior a 15 (quinze) minutos. 
Art. 27 — C — Ao servidor incluído na jornada de trabalho 
do artigo 1° desta Lei, será assegurado o direito a hora noturna reduzida e respectivo 
adicional. 
Parágrafo Único — Não é considerada hora extra o trabalho 
realizado em domingos, feriados ou declarados facultativos no sistema de escala de 
revezamento 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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Art. 27 — D — As escalas indicadas no artigo 1°, serão 
formalizadas e encaminhadas previamente para a Secretaria de Administração, para efeitos de 
anotações funcionais. 
Art. 27 — E — Os controles de freqüência serão de 
competência das chefias respectivas, sendo que quando mediante folha individual de ponto 
deverão ser registrados os horários reais em que deram entrada e a saída do servidor em cada 
turno o qual estiver escalado. 
Art. 2° - Acrescente-se o parágrafo 8° ao artigo 109, com 
a seguinte redação: 
Parágrafo 8° - Farão jus as férias proporcionais, acrescidas 
do adicional de 50% (cinqüenta por cento), aos meses trabalhados, os servidores efetivos ou 
em comissão que forem exonerados a pedido ou de oficio, independentemente de ter 
completado o período aquisitivo. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário 
PAÇO MUNICIPAL 09 de junho de 2008 
ECIDO FARIAS SPADA 
Prefeito Municipal 

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