| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2008 |
| Date | 2008-06-16 |
| Ementa | Regulamenta a jornada diferenciada do servidor público municipal; modifica o artigo 27 e acrescenta dispositivo ao artigo 109, todos da Lei 10/92. |
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Lfr, owes; 400 fa #111t.J' • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná disposições: 1714/08 PROJETO DE LEI N° /2008 SÚMULA: Regulamenta a jornada diferenciada do servidor público municipal, modifica o artigo 27 e acrescenta dispositivo ao artigo 109, todos da Lei 10/92. A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - 0 Art. 27 passa a vigorar com as seguintes "Art. 27 — Os servidores detentores de cargo efetivo e lotados em unidades da ADMINISTRAÇÃO DIRETA da Prefeitura Municipal de Sarandi/PR., cuja atividades não possam ser desenvolvidas no limite de 08 (oito) horas diárias, desenvolverão suas atividades em turnos de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso ininterruptas, conforme escalas elaboradas pelo respectivo órgão de lotação. Art. 27 — A — Após 06 (seis) horas de término do respectivo turno e mediante prévio e expresso requerimento do servidor, poderá haver trabalho no período destinado a descanso, para eventuais substituições de faltas imprevistas ou em virtude de licenças estatutárias. Art. 27 — B — Ao servidor incluído na jornada de trabalho do artigo 1° desta Lei, será assegurado o direito a intervalo necessário para refeição no próprio local de trabalho, não superior a 15 (quinze) minutos. Art. 27 — C — Ao servidor incluído na jornada de trabalho do artigo 1° desta Lei, será assegurado o direito a hora noturna reduzida e respectivo adicional. Parágrafo Único — Não é considerada hora extra o trabalho realizado em domingos, feriados ou declarados facultativos no sistema de escala de revezamento S • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná Aligh [SARAN D1 'Vot$,0 ONOCROC,0110 Art. 27 — D — As escalas indicadas no artigo 1°, serão formalizadas e encaminhadas previamente para a Secretaria de Administração, para efeitos de anotações funcionais. Art. 27 — E — Os controles de freqüência serão de competência das chefias respectivas, sendo que quando mediante folha individual de ponto deverão ser registrados os horários reais em que deram entrada e a saída do servidor em cada turno o qual estiver escalado. Art. 2° - Acrescente-se o parágrafo 8° ao artigo 109, com a seguinte redação: Parágrafo 8° - Farão jus as férias proporcionais, acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento), aos meses trabalhados, os servidores efetivos ou em comissão que forem exonerados a pedido ou de oficio, independentemente de ter completado o período aquisitivo. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário PAÇO MUNICIPAL 09 de junho de 2008 ECIDO FARIAS SPADA Prefeito Municipal