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I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI N° / 2008
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo
43, § 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe -do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 142.000,00- (cento e quarenta e dois mil reais), destinado à inclusão de dotação
orçamentária abaixo definida:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
09.00 Secretaria Municipal de Sande
09.01 Fundo Municipal de Sande
10.301.0015.1.029 Obras, Inst. Eq. Mt. Per. P/ F. Municipal de Sande
4490520000 Equipamento e Material Permanente 31348 3.600,00
09.00 Secretaria Municipal de Sande
09.01 Fundo Municipal de Sande
10.303.0015.2.037 Manutenção do Programa Farmácia Popular
3190040000 Contratação Por Tempo Determinado 31348 100.000,00
3191130000 Obrigações Patronais 31348 16.000,00
3390300000 Material de Consumo 31348 20.000,00
3390390000 Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 31348 2.400,00
Total 142.000,00
Art. 2" - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei,
servirá como recurso o que segue:
• Excesso de Arrecadação da fonte 348 - Farmácia Popular no valor de R$142.000,00
(cento e quarenta e dois mil reais).
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAW MUNICIPAL, 06 de Junho de 2008.
AFAR IDO FARIAS SPADA
eito Municipal
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