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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° / 2008
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo
43, § 1° inciso III da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 70.000,00 - (setenta mil reais), destinado A. inclusão -de dotação orçamentária abaixo
definida:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
12.00 Encargos Especiais
12.01 Encargos Especiais
28.846.0049.2.065 Restituição de Receitas Recebidas Indevidamente
3390930000 Indenizações e Restituições 01000 70.000,00
Total 70.000,00
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei,
servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
12.00 Encargos Especiais
12.01 Encargos Especiais
28.846.0049.2.064 Pagamento de Precatórios
4690910000 Sentenças Judiciais 01000 70.000,00
Total 70.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de Junho de 2008.
IDO FARIAS SPADA
feito Municipal FLS.
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