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materia nº 1707/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1707 / 2008
Date 2008-06-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6203

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
1 7 7 / 0 8
PROJETO DE LEI N° / 2008 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo 
43, § 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 17 de 
março de 1964, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de 
R$300.000,00 - (trezentos mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo 
definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
11.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
11.01 Incentivo a Industria, Comercio, Agricultura, Trabalho e Renda. 
11.334.0018.1.037 Obras, Ints. Eq. Mat. Perm. Da Secretaria de Desenv. Econômico 
4490520000 Equipamento e Material Permanente 31801 300.000,00 
Total 300.000,00 
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei, 
servirá como recurso o que segue: 
• Excesso de Arrecadação da Transferência de Recursos Convênio n° 5948/2006 — 
Complexo Cooperativo de Materiais Recicláveis de Sarandi, Fonte 801. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
APA 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de Junho de 2008. 
DO FARIAS SPADA 
ito Municipal 
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