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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° / 2008
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo
43, § 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$300.000,00 - (trezentos mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo
definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
11.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
11.01 Incentivo a Industria, Comercio, Agricultura, Trabalho e Renda.
11.334.0018.1.037 Obras, Ints. Eq. Mat. Perm. Da Secretaria de Desenv. Econômico
4490520000 Equipamento e Material Permanente 31801 300.000,00
Total 300.000,00
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei,
servirá como recurso o que segue:
• Excesso de Arrecadação da Transferência de Recursos Convênio n° 5948/2006 —
Complexo Cooperativo de Materiais Recicláveis de Sarandi, Fonte 801.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
APA
PAÇO MUNICIPAL, 02 de Junho de 2008.
DO FARIAS SPADA
ito Municipal
44
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