PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Projeto de Lei N° /2008. 1 7 0 4 0 8
SÚMULA — Institui e regulamenta o Sistema Municipal de
Ensino de Sarandi, cria o Conselho Municipal de
Educação de Sarandi e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprovará e eu,
APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
TITULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art.1° - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de SARANDI-PR
conforme disposições do Art. 211 da Constituição Federal, Art. 8° da Lei Federal
N.9.394/96, e da Lei Orgânica do Município de Sarandi, e o integra às políticas, aos
planos educacionais e às diretrizes da legislação vigente.
Parágrafo único — 0 Sistema Municipal de -Ensino será composto pelas
Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental criadas e mantidas pelo
Poder Público Municipal, as Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas
pela iniciativa privada, e os ergãos municipais de educação, entendendo-se como
tal, a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO I
DOS FINS E PRINCÍPIOS
Art. 2° - 0 ensino ofertado pelas Instituições que compóem o Sistema
Municipal de Ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I — da igualdade de condições para o acesso à escola e a permanência na
mesma;
II — da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a
arte e o saber;
III — do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino;
IV — da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V — da valorização dos profissionais do ensino, garantidos piso salarial
profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VI — da gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII— da garantia de padrão de qualidade social da educação;
VIII— do respeito à liberdade de expressão e apreço à tolerância;
IX — da valorização da experiência extra-escolar;
X — da vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
I
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CAPITULO II
DO DIREITO fit EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Art. 3° - O dever do Município, com a educação pública será efetivado
mediante a garantia de:
I — ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não
tiveram acesso na idade própria;
II — atendimento educacional gratuito, especializado aos educandos com
necessidades educacionais especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
Ill — atendimento gratuito, gradativo, na Educação Infantil As crianças de zero
a cinco anos de idade;
IV — acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
V — oferta de ensino regular, adequado As condições do educando;
VI — oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com
características e modalidades adequadas As suas necessidades e disponibilidades,
garantindo aos que forem trabalhadores condições de acesso A escola, de
permanência e sucesso na mesma;
VII — atendimento ao educando, no Ensino Fundamental e Educação Infantil
pública, por meio de programas suplementares, de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência A saúde;
VIU — padrões mínimos de qualidade de ensino definido como a variedade e
quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do
processo de ensino-aprendizagem.
IX — garantia de que o Conselho Municipal de Educação tenha uma sede e
estrutura adequada, com a possibilidade de contratar assessoria de profissionais
especializados, quando necessário.
Art. 4 ° - o Poder Público Municipal obriga-se a ofertar, com qualidade, o
Ensino Fundamental e gradativamente a Educação Infantil a todos os cidadãos.
§ 10 - Compete ao Poder Público Municipal, em regime de colaboração com o
Estado e com a assistência da União:
I — recensear a população em idade escolar para Educação Infantil, o Ensino
Fundamental e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria;
H — fazer-lhes a chamada pública;
III — zelar, junto com os pais ou responsáveis, pela freqüência à escola
§ 2° - O poder Público Municipal assegurará com prioridade o acesso e a
permanência ao Ensino Fundamental e, gradativamente, A Educação Infantil,
contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino.
§ 3
0 - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do Ensino
Fundamental, o Poder Público Municipal criará formas alternativas de acesso
FLS.
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permanência do educando, independente da escolarização anterior
§ 4° Será objetivo permanente do Poder Público Municipal alcançar a relação
adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições
materiais do estabelecimento, bem como a ampliação, no ensino fundamental, do
período de permanência do aluno na escola.
Art. 5 ° O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintes condições:
I — cumprimento das normas gerais da Educaçrao Nacional e do Sistema
Municipal de Ensino;
II — habilitação processual para Autorização de Funcionamento,
Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento, bem como avaliação da
qualidade do ensino realizada pelo Poder Público Municipal;
Ill — demonstração de capacidade de autofinanciamento.
TÍTULO H
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA-ViltittelPAL DE ENSINO
CAPÍTULO I
DA JURISDIÇÃO E DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art.6° - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, formado pelo
conjunto de instituições de ensino, de órgãos educacionais, administrativos,
normativos e de apoio técnico, que interagem entre si com unidade e coerência,
obedecendo â legislação federal, estadual e a Lei Orgânica do Município de Sarandi
pertinentes, visando o desenvolvimento do processo educativo do Município.
Art: 7
0 - O Sistema Municipal de Ensino de Sarandi compreende:
I - a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer -
SMED/SARANDI;
II - o Conselho Municipal de Educação - CME/Sarandi;
III - o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização da Educação
(Conselho - FUN DEB);
IV - o Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAF)
V - as instituições de educação infantil e de ensino fundamental e de
atendimento a jovens A adultos mantidas polo podar público municipal;
VI — as instituições da educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa
privada:
VII - as instituições escolares que vierem a ser criadas e mantidas pelo
Município, atendida a legislação especifica
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
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'SARANDI,
Art. 8°- Compete ao Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, por intermédio
dos órgãos e entidades públicas e das instituições de ensino que o compõem our
que a ele estejam vinculadas, elaborar, executer, manter e desenvolver as ações
administrativas, as políticas e os planos educacionais do Município, integrando, em
regime de colaboração, suas Kb-es corn as do Estado e da União, e coordenando os
planos e programas de âmbito municipal, a fim de garantir educação de qualidade
em todos os seus níveis e modalidades.
Art. 9°- 0 Poder Público Municipal, por meio dos órgãos que compõem o
Sistema Municipal do Ensino, Secretaria Municipal de -Educagão e Conselho
Municipal de Educação, incumbir-se-á de:
I — organizer, manter e desenvolver os órgãos e instituições que compõem o
Sistema Municipal de Ensino, integrando-os As políticas e pianos educacionais da
União, do Estado e do Município;
H — exercer ação redistributive em relação As instituições educacionais que
compõem a Rede Municipal de Ensino;
UI — baixar normas complementares para a organização do Sistema Municipal
de Ensino;
VI — credenciar, autorizar, reconhecer, renovar reconhecimento, supervisionar e
avaliar os estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino.
VII - elaborar o plano municipal de educação.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Art. 10 - As instituições educacionais que compõem o Sistema Municipal de
Ensino de Sarandi. respeitadas as normas legais, terão a incumbência de:
I — elaborar e executar seu Projeto Politico-Pedagógico e o seu Regimento
Escolar, com a participação efetiva de todos os segmentos que compõem a
comunidade escolar;
— assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas em
lei;
Ill — administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
IV — zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V — prover meios, bem como alternativas, para a recuperação dos alunos de
menor rendimento escolar e com defasagem de aprendizagem;
VI — articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a Escola;
VII — informar aos pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento da
aprendizagem dos alunos, bem como a execução de sua proposta pedagógica;
VIII — garantir uma gestão democrática, colegiada e participativa;
IX — elaboração de normas complementares para o Sistema Municipal de
Ensino:
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XI — realização de concursos públicos para a admissão de trabalhadores
para a Educação, garantindo a formação minima exigia pela legislação vigente.
Art. 11 - A gestão democrática nas instituições educacionais da Rede
Municipal de Ensino terá como princípios:
I — participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto
Politico-Pedagógico, do Regimento Escolar e na gestão administrativa e financeira
da Escola;
II — participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolar ou
equivalente;
Ill — liberdade de organização dos profissionais da educação, dos pais e mães
de alunos e da classe estudantil.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 12 — A administração superior do Sistema Municipal de Ensino será
exercida:
I - pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer -
SMED/Sarandi, como órgão executivo, administrativo e deliberativo;
II - pelo Conselho Municipal de Educação - CME/Sarandi, como órgão
normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização da
Educação (Conselho-FUNDEB), criado por lei municipal, com atribuição
controladora, fiscalizadora, e de supervisão nos temas relacionados a receitas e
despesas com o ensino fundamental, rege-se por organização própria, devendo
ajustar-se a esta Lei no que couber.
Art. 14 - O Conselho de Alimentação Escolar (CAE), criado por lei municipal,
exerce função organizativa, fiscalizadora e consultiva no âmbito das políticas de
assistência e educação alimentares e de gerenciamento da merenda escolar,
regendo-se por organização própria, devendo ajustar-se a esta Lei no que couber.
CAPITULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 15- A Secretaria Municipal de Educação exerce atribuições do Poder
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Público Municipal em matéria de educação, competindo-lhe, especialmente:
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as
atividades relativas à educação na Rede Municipal de Ensino;
II - cumprir as determinações do Ministério da Educação, as decisões do
Conselho Nacional de Educação e Conselho Municipal de Educação, nos casos de
competência de quaisquer desses órgãos;
III - zelar pela observância das leis Federal, Estadual e Municipal de
Educação;
IV - dar cumprimento e execução as decisões do Conselho Municipal de
Educação:
V - responder pela expansão e cumprimento dos planos educacionais;
VI - manter intercâmbio com entidades e órgãos para a modernização e
expansão da educação;
VII- elaborar o seu regimento interno;
VIII - elaborar e executar, em conjunto com o Conselho- Municipal de
Educação de Sarandi, o Plano Municipal de Educação, de duração minima de 10 (dez)
anos, integrando-o aos planos estadual e nacional de educação;
IX - articular-se junto com à comunidade, visando incentivar e estimular a
freqüência e a permanência dos alunos na escola;
XI - efetuar a manutenção da rede escolar e planejar a melhoria e a
ampliação de sua infra-esturura física;
XII - executar serviços de assistência educacional destinados a garantir o
cumprimento da obrigatoriedade escolar;
XIII - efetivar e desenvolver programas de combate à evasão escolar, das
causas da repetência e do baixo rendimento;
XIV - efetivar e desenvolver programas de qualificação docente e de
educação continuada dos docentes do sistema municipal de ensino:
XV - tomar medidas necessárias para promover a estruturação, a
implementação e a manutenção do Sistema Municipal de Ensino;
Parágrafo único - O Plano Municipal de Educação sera elaborado em
conformidade com o Plano Nacional e Estadual de Educação.
Art. 16- Os atos de administração que dependam de prévia deliberação do
Conselho Municipal de Educação, não poderão antes disso, ser praticados pela
Secretaria Municipal de Educação, ou por quaisquer de seus órgãos, sob pena de
nulidade absolute.
Art. 17- Respeitado o disposto no Art. 12 desta lei, à Secretaria Municipal de
Educação cabe expedir as autoridades e instituições competentes, todas as
instruções que se fizerem necessaries para a fiel execução desta Lei.
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Art. 18 — 0 ato que por lei não for considerado privativo do (a) Secretário (a)
Municipal de Educação, pode por ele (a) ser delegado à autoridade e/ou servidor
que lhe for subordinada.
CAPITULO VI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 19- Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado,
integrante do Sistema Municipal de Ensino, de caráter permanente e autônomo, com
funções normativa, deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e de controle
social.
Art. 20 - A função de Conselheiro é de relevante interesse público e o seu
exercício tem prioridade sobre o de outra função pública, ou vinculação ao ensino,
se entidade privada.
Art. 21 — O Conselho Municipal de Educação tem corno objetiva assegurar
aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das
diretrizes da educação no âmbito do Município, contribuindo para elevar a qualidade
dos serviços educacionais;
Art. 22 — O Conselho Municipal de Educação gozará de autonomia para
elaborar e gerir seu orçamento, submetendo-o à aprovação <la Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que o incorporará ao seu orçamento,
observadas as disposições legais e normas gerais aplicáveis.
10 - 0 Conselho Municipal de Educação contará com um corpo técnico,
jurídico e administrativo de apoio e espaço físico adequado, necessários ao
atendimento de seus serviços, devendo ser previstos recursos orçamentários
próprios para tais fins;
§ 2° - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação
de Sarandi serão disciplinados em regimento interno, elaborado e aprovado por no
mínimo dois terços do respectivo conselho e homologado pelo chefe do Poder
Público Municipal.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 23 - O Conselho Municipal de Educação será composto por 15 (quinze)
membros titulares e 15 (quinze) membros suplentes, representando os diversos
segmentos da sociedade civil e comunidade escolar.
Parágrafo Calico - Os membros do Conselho serão indicados pelos segmentos
representados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de
Decreto
Art. 24 — A nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal de
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Educação serão realizadas respeitando-se a seguinte proporção:
I - 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes indicados pelo do Poder
Executivo Municipal, funcionários lotados na sede da Secretaria Municipal de
Educação:
II - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante dos docentes e
pedagogos da Educação Básica Pública Municipal;
Ill - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante dos pais e mães
de alunos das instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplenté‘,. ambos emancipados,
representante dos estudantes das instituições educacionais públicas de Educação
Básica:
V - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante dos diretores
das instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino;
VI - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante dos docentes
das instituições educacionais privadas do SistemalVlunicipal de Ensino;
VII - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante das
instituições Filantrópicas;
VIII - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante da rede
estadual de ensino;
IX - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante da Secretaria
Municipal de Administração;
X - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante dos
coordenadores administrativos dos Centros Municipais de Educação Infantil;
XI - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante dos conselhos
escolares ou Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF.
XII - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante da Secretaria
Municipal da fazenda;
XIII - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante dos
movimentos sociais;
XIV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante das
Instituições de Ensino Superior de Sarandi, formadora do magistério.
§ 10 - O Conselheiro suplente substituirá o Conselheiro titular, nas ausências
temporárias por mais de 30 (trinta) dias ou no seu afastamento definitivo com iguais
direitos e deveres.
§ 2° - É vedado o exercício simultâneo de mandato de conselheiro, com o
cargo de Secretário do Município e ainda com mandato nos Poderes Legislativo
Federal, Estadual ou Municipal.
§ 3
0 - Na primeira investidura, o mandato dos Conselheiros nominados nos
incisos I. IV. V, VII e XII será de apenas 1 (um) ano.
Art. 25 - São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
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I — Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito
e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
H — Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que preste serviço relacionado á administração ou controle interno dos
recursos municipais, bem como cônjuges, parentes, consangüíneos ou afins, até
terceiro grau, desses profissionais;
UI - Estudantes que não sejam emancipados;
IV - Pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicas de livre
nomeação e exoneração, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal ou
prestam serviços terceirizados à Administração Municipal.
Art. 26 — Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação um terço de
seus membros e respectivos titulares terá mandado de dois anos, um terço terá
mandato de três anos e um terço com mandato integral de quatro anos, sendo que
para os demais mandatos a partir do segundo, o período de mandato ser-6 integral.
§ 1° - Terão mandato inicial de dois anos um dos conselheiros indicados
pelo Poder Municipal, lotados na sede da Secretaria Municipal de_ Educação; um
conselheiro representante da rede estadual de ensino; um conselheiro representante
da Secretaria Municipal da Administração; um conselheiro representante dos
coordenadores administrativos dos Centros Municipais de -Educação Infantil e um
conselheiro representante das Instituições de Ensino Superior de Sarandi_, formadora
do magistério.
§ 2° - Terão mandato inicial de três anos, um conselheiro representante dos
pais e mães das instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino; um
conselheiro representante dos estudantes das instituições educacionais públicas de
Educação Básica; um conselheiro representante das instituições filantrópicas; um
conselheiro representante dos diretores das instituições educacionais da Rede
Municipal de Ensino e um conselheiro representante dos docentes das instituições
educacionais privadas do Sistema Municipal de Ensino;
§ 3° - Terão mandato inicial de quatro anos um dos conselheiros, indicados
pelo Poder Municipal, lotados na sede da Secretaria Municipal de Educação: um
conselheiro representante dos docentes e pedagogos da Educação Básica Pública
Municipal de Educação; um conselheiro representante dos conselhos escolares ou
Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF; um conselheiro representante
da Secretaria Municipal da fazenda e um conselheiro representante dos movimentos
sociais.
§ 4° - Ocorrendo vacância do titular no Conselho Municipal de Educação, será
empossado o respectivo membro suplente que completará o mandato do anterior.
§ 5° - Na impossibilidade de o suplente assumir a vaga do titular no Conselho
Municipal de Educação, será nomeado novo membro, que completará o mandato do
anterior, respeitada a representatividade e a indicação de cada segmento,
§ 6° - Na hipótese de qualquer Conselheiro faltar injustificadamente por 05
(cinco) reuniões consecutivas ou 60 (sessenta) dias corridos, será declarado a perda
do seu mandato pelo Conselho Pleno, e será convocado o seu suplente para
cumprimento do mandato.
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Art. 27 — O Conselho Municipal de Educação se reunirá ordinariamente.
mensalmente ou extraordinariamente por convocação de seu Presidente.
§1° - O Conselho realizará 4 (quatro) reuniões ordinárias e 2 (duas) ou mais
extraordinárias por mês, dependendo da demanda.
SEÇÃO H
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.
Art. 28 — Para execução de suas atividades, o Conselho Municipal de
Educação funcionará com a seguinte estrutura:
I — Conselho Pleno
II - Diretoria do Conselho
HI — Secretaria Executiva
IV — Assessoria Técnica
§ 1° - O Conselho Pleno, composto de todos os conselheiros titulares.
instância máxima de deliberação dentro de suas competências, no âmbito do
Município, poderá propor a alteração e ou o desdobramento das unidades
estruturais do Conselho Municipal de Educação, visando ao aprimoramento técnico
e administrativo do mesmo.
§ 2° - A Secretaria Municipal de Educação dotará o Conselho Municipal de
Educação dos recursos humanos necessários, para integrarem a Secretaria
Executiva e Assessoria Técnica, e ainda dos recursos materiais e financeiros
necessários ao desempenho das atividades do Conselho
Art. 29 - O Conselho Municipal de Educação, em sessão plenária, deve
constituir sua Diretoria composta de um Presidente e um Vice-Presidente.
escolhidos dentre seus membros, por meio de eleições e terão um mandato de 02
(dois) anos, podendo se reeleger uma única vez
Art. 30 - O Conselho Municipal de Educação disciplinará suas competências
e o seu funcionamento, por meio de Regimento Interno
Art. 31 - A Diretoria eleita do Conselho constituirá e comporá uma comissão
provisória, responsável pela elaboração do projeto do Regimento Interno.
Art. 32 — O Regimento Interno do Conselho deverá ser aprovado pelo
Conselho Pleno, por maioria absoluta dos Conselheiros, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, a contar da posse dos primeiros Conselheiros.
SEÇÃO ID
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
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Art. 33 - Compete ao Conselho:
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I — elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, bem como reformulá-lo
quando necessário;
II — zelar pela qualidade pedagógica e social da Educação no Sistema
Municipal de Ensino:
III — promover o acompanhamento e avaliação da qualidade do ensino no
âmbito municipal, sugerindo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;
IV — acompanhar a definição e avaliar a execução das políticas e diretrizes
para a Rede Municipal de Ensino;
V — assessorar o Sistema Municipal de Ensino no diagnóstico dos problemas
e propor medidas para solucioná-los;
VI — baixar normas complementares para o funcionamento do Sistema
Municipal de Ensino;
VII — coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, a
elaboração do Plano Municipal de Educação de Sarandi, e ainda acompanhar e
fiscalizar sua execução;
VIII — emitir Pareceres, baixar Resoluções e Instruções Normativas sobre
assuntos relativos ao Sistema Municipal de Ensino de Sarandi:
IX — credenciar, autorizar o funcionamento, reconhecer e/ou renovar o
reconhecimento;
X - zelar pela organização dos estabelecimentos de ensino públicos e
privados que integram o Sistema Municipal de Ensino;
XI - supervisionar o cumprimento das Diretrizes Nacionais de Educação
Básica;
XII - exercer competência recursal em relação às decisões dos órgãos e das
instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas
instâncias:
XIII — manter intercâmbio com os órgãos que compõem os demais Sistemas
de Ensino Nacional, Estadual e Municipal visando ã consecução de seus objetivos;
XIV — acompanhar o recenseamento e matricula da população em idade
escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e
Adultos — EJA, em todas as suas modalidades, avaliando a chamada escolar o
acesso à educação e os indices de aprovação, de reprovação e a evasão escolar e
distorção idade/série com o objetivo de propor medidas que melhorem a qualidade
da educação do Sistema Municipal de Ensino;
XV — propor políticas e ações à comunidade de Sarandi, para garantir a
inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, no Sistema Regular
de Ensino;
XVI — promover a publicidade de seus atos e dar informações a respeito do
Sistema Municipal de Ensino de Sarandi;
XVII — analisar e aprovar projetos ou pianos, para a contrapartida do
município em convênios com a União, Estado e outros de interesse da educação,
XVIII — acompanhar e avaliar a chamada e o recenseamento escolar, no
Município de Sarandi;
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XIX — manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e
pedagógica proposta tanto pelo Poder Executivo, como por outras instâncias da
administração municipal;
XX — acompanhar a elaboração, execução e avaliação da política educacional
do município de Sarandi, no âmbito público, pronunciando sobre ampliação de rede
de escolas e a localização de prédios escolares;
XXI — propor políticas de valorização dos profissionais da educação, visando
ao seu melhor desempenho pedagógico e buscando a qualidade social da
educação;
XXII — aprovar o calendário escolar anual das Instituições que compõem o
Sistema Municipal de Ensino;
XXIII — acompanhar e ou propor a articulação da área educacional com
programas de outras secretarias;
XXIV — sugerir normas especiais para que o Sistema Municipal de Ensino
atenda as características regionais e sociais locais, tendo em vista o
aperfeiçoamento educativo, respeitando as Diretrizes Nacionais da Educação;
XXV — acolher e apurar denúncias sobre irregularidades ocorridas em escolas
ou órgãos do Sistema Municipal de Ensino;
XXVI — aprovar o Regimento Escolar, homologar o Projeto Politico
Pedagógico e a Proposta Curricular elaborados pelas Instituições que compõem o
Sistema Municipal de Ensino, com a participação da comunidade escolar;
XXVII — definir, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, os referenciais curriculares mínimos a serem observados, em
consonância com as orientações fixadas em nível Nacional e Estadual;
XXVIII — zelar pela implantação da gestão democrática do ensino público
municipal, quanto à autonomia das instituições educacionais e à participação da
comunidade na gestão das mesmas;
XXIX — acolher, quando julgar necessário, as atribuições que lhe forem
delegadas, em regime de colaboração com o Conselho Estadual de Educação;
XXX — zelar pelo cumprimento do dever do Poder Público para com o ensino
no âmbito municipal, em conformidade com a Legislação;
XXXI - fazer constar em seu Regimento Interno, outras competências que a
legislação educacional nacional e estadual lhe delegar, por força de lei.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
Art. 34 — A gestão democrática do ensino público, entendida como ação
coletiva e pratica politico-filosófica, norteará todas as ações de planejamento,
formulação, implementação e avaliação das políticas educacionais e alcançará todas
as entidades e organismos integrantes do Sistema Municipal de Ensino, com a base
nos seguintes princípios:
participação da comunidade escolar nos conselhos escolares;
progressivo grau de autonomia de gestão pedagógica, administrativa e
financeira;
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III- descentralização do processo educacional;
IV- a adoção de mecanismos que garantam precisão, segurança e
confiabilidade nos procedimentos de registro relativos a vida escolar, nos
aspectos pedagógico, administrativo, contábil e financeiro, de forma a
permitir a eficácia da participação da comunidade escolar;
V- eleição dos dirigentes dos estabelecimentos municipais de ensino pela
comunidade escolar, em sufrágio direto e secreto, considerando os
seguintes pré-requisitas:
a) docente com graduação em licenciatura plena;
b) tempo de efetividade na carreira do magistério na rede municipal.
concluído o estagio probatória;
c) apresentação de plano de trabalho;
d) atender à legislação municipal especifica;
Art. 35- Fica instituído o Fórum Municipal de Educação como órgão maxima
de deliberação das políticas públicas para a educação do Município de Sarandi, a
ser realizado, no minima uma vez, no período correspondente a cada gestão de
administração municipal
Parágrafo único - O Fórum Municipal de Educação sera convocado por sua
coordenação e contará com a participação de representantes da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esparta e Lazar de Sarandi, da sociedade civil
organizada e de todos os segmentos das comunidades escolares de todos os níveis
de ensino atuantes no município.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 36— 0 Município de Sarandi definirá com o Estado do Parana formas de
colaboração para assegurar a universalização do ensino fundamental obrigatório.
§ 1° - A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição
proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os
recursos financeiros disponíveis em cada esfera
§ 2° - Para implementar, acompanhar e avaliar as atividades pertinentes ao
regime de colaboração, poderão ser constituídos grupos de trabalho específicos.
com representantes do Estado do Parana e do Município de Sarandi.
Art. 37- 0 Município de Sarandi poderá atuar, em colaboração com o
Estado do Parana, por meio de planejamento, execução e avaliação integrados, nas
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seguintes acões:
I — formulação de políticas e pianos educacionais;
II — recenseamento e chamada pública da população para o ensino
fundamental e controle de freqüência dos alunos;
Ill — integração entre os sistemas no processo de matrícula para garantia da
continuidade do ensino fundamental;
IV — definição de padrões mínimos de qualidade de ensino, organização da
educação básica, avaliação institucional e de desempenho dos alunos e proposta de
calendário escolar;
V — integração e continuidade de proposta curricular para o ensino
fundamental;
VI — valorização dos profissionais da educação e dos demais servidores que
atuam nos sistemas;
planejamento da rede escolar pública.
Art. 38- 0 Sistema Municipal de Ensino de Sarandi deverá atuar em
articulação com o Sistema Estadual na elaboração de suas normas
complementares com vistas à unidade, respeitadas as peculiaridades da sua rede
de ensino
Art. 39- 0 Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com outros
municípios da região, visando qualificar a educação pública de sua responsabilidade
TÍTULO HI
DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO
CAPITULO
DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS
Art. 40 - A Educação Básica que compõe. o Sistema Municipal de Ensino
compreende a Educação Infantil, o Ensino Fundamental regular. a Educação de
Jovens e Adultos — EJA e a Educação Especial.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41- A educação a ser oferecida pelo Sistema Municipal de Ensino tem
por finalidade promover o desenvolvimento integral do educando e assegurar-lhe a
formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios
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para progredir no trabalho e em estudos posteriores
Art. 42 — É obrigatório, nos estabelecimentos de ensino que compõe o
Sistema Municipal, o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
§ 10 0 conteúdo programático a que se refere o caput desse artigo incluirá o
estudo da História da Africa e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura
negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a
contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política, pertinentes
História do Brasil.
2° - Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileiras serão
ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial, nas áreas de
Educação Artística e de Literatura e Historia Brasileiras.
Art. 43— 0 calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como o Dia
Nacional da Consciência Negra.
Art. 44 - As instituições educacionais que compõem o Sistema Municipal de
Ensino podem organizar-se por séries ou ciclos, períodos semestrais, grupos não
seriados com base na idade, na competência de maneira que propicie uma ação
pedagógica que efetive a não exclusão e a construção do conhecimento através da
interdisciplinaridade de modo dinâmico, criativo, critico, contextualizado,
investigativo, prazeroso, desafiador e lúdico.
Art. 45 - A relação adequada entre o número de alunos e a_ professor, nas
instituições educacionais que integram o Sistema Municipal de Ensino, deve
considerar as dimensões físicas das salas de aula, a relação espaço/criança, as
condições materiais das instituições, as necessidades pedagógicas e de
aprendizagem, visando à melhoria da qualidade do ensino.
Art. 46 - O calendário escolar deverá considerar as peculiaridades locais,
considerando-se na sua elaboração as condições climáticas, econômicas e culturais.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 47 - Compreende-se como Educação Infantil a primeira etapa da
educação básica, a qual objetiva:
I proporcionar as condições adequadas à promoção do bem-estar da
criança e ao seu desenvolvimento integral, abarcando o aspecto físico, motor.
psicológico, intelectual, moral, social, ético e estético, em complementação à ação
da família;
II — promover a inclusão social da criança, propiciando-lhe o acesso
educação e sua participação nos diferentes bens culturais, respeitando o principio
da diversidade, no intuito de favorecer a construção de subjetividades criativas,
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criticas, pensantes e autônomas;
Ill — ampliar suas experiências e conhecimentos, estimulando seu interesse
pelo convívio social.
Parágrafo único Os objetivos de que tratam os incisos desse artigo devem
ser alcançados por meio da ampliação de relações da criança consigo, com outras
pessoas, com a cultura e com a natureza.
Art. 48 - A Educação Infantil será oferecida em instituições educacionais para
crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Art. 49 - As atividades da Educação Infantil, nas instituições públicas e
privadas que compõem o Sistema Municipal de Ensino, devem ser articuladas às
ações de saúde, cultura, lazer e assistência social, por meio de projetos específicos
e ou parcerias.
Art. 50 - Compete ás instituições de Educação Infantil, conforme dispõe o
inciso I do Art. 12 da Lei N. 9.394/96, elaborar e executar seu Projeto PoliticoPedagógico.
Parágrafo único - Na elaboração e desenvolvimento do Projeto PoliticoPedagógico, a instituição de Educação Infantil deve assegurar o respeito aos
princípios do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.
Art. 51 - O currículo da Educação Infantil deve considerar o que determinam
as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e devem fundamentarse nos seguintes princípios:
I — éticos, da autonomia, da responsabilidade e do respeito ao bem comum;
II — politicos, dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e
do respeito à ordem democrática;
III — estéticos, da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade, da qualidade e
da diversidade de manifestações artísticas e culturais.
Art. 52 - Os projetos pedagógicos da Educação Infantil devem articular-se
com o Ensino Fundamental.
Art. 53 - A jornada de atividades, bem como o total de horas de trabalho com
as crianças da Educação Infantil, deve ser estabelecida no Projeto PoliticoPedagógico, construido coletivamente pela comunidade escolar e expressa no
Regimento Escolar, respeitado o que dispõe a Legislação Nacional.
Art.54- Na Educação Infantil, a avaliação far-se-6 mediante acompanhamento
e registro descritivo do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção,
mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.
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Parágrafo único É vedada a atribuição de notas e a retenção da criança em
qualquer agrupamento.
sEgiko III
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 55 - 0 Ensino Fundamental, com duração minima de nova (9) anos,
obrigatório e gratuito nas Instituições Públicas Municipais, a partir dos 6 (seis) anos
de idade terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
I — o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos
o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo, das linguagens e cultura corporal;
II — a compreensão do ambiente natural e social, do sistema politico, da
tecnologia, das artes e dos valores que fundamentam a sociedade;
Ill — o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a
construção e a apropriação de conhecimentos e de habilidades, bem coma de
valores éticos e estéticos;
IV — o fortalecimento dos vínculos da familia, dos lagos de- solidariedade
humana e de tolerância reciproca, em que se assenta a vida social, bem coma
desenvolvimento de reflexões sabre as contradições sociais.
Art. 56 - A Educação Básica, no nível fundamental organizar-se-6 com carga
horária minima anual de oitocentas (800) horas, distribuídas por um minima de
duzentos (200) dias de efetivo trabalho escolar, excluindo o tempo reservado aos
exames finais, quando houver.
Art. 57 - Compreendem-se como efetivo trabalho escolar as atividades
pedagógicas realizadas dentro ou fora da unidade escolar, com a presença dos
professores e dos alunos, com o controle de freqüência.
Art. 58- As atividades a que se refere o Art. 55, desta Lei, devem ser
previstas no Projeto Político-Pedagógico da Instituição Educacional que compõe o
Sistema Municipal de Ensino.
Art. 59 - Cabe a cada Instituição Educacional expedir históricos escolares,
declarações de conclusão de ano e/ou série e diplomas ou certificados de conclusão
de estudos, com as especificações pertinentes.
Art. 60— 0 curricula do Ensino Fundamental deve abranger obrigatoriamente
o estudo da Lingua Portuguesa e da Matemática, o conhecimento do mundo físico e
natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
§ 10 - 0 ensino da Arte constituirá componente curricular obrigatório, nos
diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural
dos alunos.
§ 20 - A Educação Física, integrada ao Projeto Politico Pedagógico da escola
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componente curricular da educação básica, ajustando-se às faixas etárias e às
condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.
§ 3
0 0. Ensino Religioso constitui disciplina dos horários normais das escolas
públicas do Ensino Fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural
religiosa do Brasil e vedadas quaisquer formas da proselitismo.
§ 5
0 - A Educação Ambiental, a Educação para o Trânsito e a Educação
Fiscal deverão transversalizar o curricula
Art. 61 - A partir dos seis anos de idade completos, a criança deverá ser
obrigatoriamente matriculada no Ensino Fundamental.
Art 62- É facultativa a oferta de Ensino Fundamental regular no turno noturno
peto Sistema Municipal de Educação.
Parágrafo único - Em caso de demanda para o Ensino Fundamental a que
se refere o caput, o mesmo deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de
Educação e implantado pelos Gestores Educacionais do Município. adequando-o as
condições de vida e de trabalho do educando, garantindo aos trabalhadores o
acesso à escola, bem como a permanência e sucesso na mesma.
Art. 63 - O Ensino Fundamental terá jornada de, no minim; quatro (4) horas
diárias de efetivo trabalho escolar.
Art. 64 — O Município, para garantir a oferta de educação especial no nível de
ensino fundamental, atuará em regime de colaboração com o Sistema Municipal de
Ensino e em cooperação com os demais Municípios da região.
Art 65 — O Poder Público Municipal podará complementar o atendimento ao
educando com necessidades educacionais especiais por meio de convênios com
instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em
educação especial, e que atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema
Municipal da Ensino
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 66 - A educação especial é a modalidade de educação escolar para educandos
com necessidades educacionais especiais, a ser oferecida preferencialmente na
rede regular de ensino.
Art 67 — O poder Público Municipal assegurará aos educandos com necessidades
educacionais especiais:
I — currículos, métodos, recursos educativos e organização especifica para atender
as suas necessidades;
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LI — terminalidade especifica para aqueles que não puderam atingir o nível exigido
para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências;
III — professores com qualificação adequada para atendimento especializado, bem
como professores de ensino capacitados para a integração desses educandos as classes
comuns.
§ 1° - A rede regular de ensino para oferta da educação especial contará com
serviços de apoio educacional especializado, classes especiais, salas de recursos e
centros de atendimento.
§ 2° - O atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais
poderá ser feito em Escolas de Educação Especial.
§ 3° - O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes
nacionais, fixará normas para o atendimento a educandos com necessidades
educacionais especiais.
Art. 68 - O Poder Público Municipal adotara, como alternativa preferenciai, a
ampliação do atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais na
própria rede regular de ensino, sem prejuízo de apoio técnico e financeiro as instituições
especializadas.
SEÇÃO V
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 69 - A Educação de Jovens e Adultos, no nível fundamental, destina-se a
todos os que a ela não tiveram acesso, na idade própria, devendo o Poder Público
Municipal viabilizar o acesso do trabalhador à escola, bem como a sua permanência
e o sucesso na mesma, conforme legislação vigente.
Art. 70- 0 Poder Público Municipal deve assegurar gratuitamente aos jovens
e adultos que não tiveram seus estudos concluidos na idade própria, oportunidades
educacionais apropriadas, mediante cursos e exames, devidamente aprovados e
reconhecidos pelo Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
Art. 71 - São profissionais da educação os membros do magistério que
exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto
docência em escolas nu órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 72- Os profissionais da educação que atuam nas instituições
educacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino incumbir-se-ão de:
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I — participarem da discussão e elaboração do Projeto Politico-Pedagógico e
do Regimento Escolar da Instituição;
II — elaborarem e cumprirem o piano de trabalho, segundo o Projeto PoliticoPedagógico da Instituição;
Ill — zelarem pela aprendizagem dos alunos;
IV — estabelecerem estratégia de recuperação para os alunos de menor
rendimento e defasagem de aprendizagem;
V — ministrarem os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de
participarem integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, A avaliação e
ao seu desenvolvimento profissional;
VI — colaborarem com as atividades de articulação da escola com as famílias
e com a comunidade escolar e local;
VII — participarem dos cursos e ou atividades promovidas com o objetivo de
melhorar a qualidade do ensino
Art. 73- Os profissionais da educação em exercício de atividade de suporte
pedagógico à docência na escola incumbir-se-ão de:
I — coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e
execução da proposta pedagógica da escola;
II — acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias e horas
letivas, e no desenvolvimento de piano de trabalho e estudos de recuperação para
alunos de baixo rendimento;
Ill — articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a
freqüência e o rendimento dos alunos e a execução da proposta pedagógica da
escola;
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá
programas de formação continuada para os profissionais da educação municipal.
Art. 74- A valorização dos profissionais que atuam na educação municipal é
assegurada em Estatutos e Planos de Carreira, aprovados por leis especificas.
CAPÍTULO ID
DOS RECURSOS FINANCEIROS DA EDUCAÇÃO
Art. 76 — O Município de S.arandi aplicara, anualmente, no mínimo 25% ( vinte
e cinco) por cento da receita resultante dos impostos, compreendidas as
transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino
público municipal.
Art. 76 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazar
participará da elaboração do piano plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e
das leis orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a destinagão dos recursos
vinculados e outros que foram reservados para a manutenção e desenvolvimento do
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Art. 77 — É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal definir e
autorizar os repasses dos recursos financeiros a serem feitos as instituições da
Rede Municipal de Ensino, e as instituições conveniadas.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 78 — As parcerias formalizadas entre o Município de Sarandi,
representado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazar, e entidades
públicas e privadas visarão ao aperfeiçoamento do processo educacional.
Art. 79 — As instituições mantidas pelo Poder Público Municipal obedecem
aos princípios da gestão democrática, assegurada a existência de Conselho Escolar
paritário entre a instituição educacional e a comunidade local, dos quais participam
os seguintes segmentos: profissionais da educação, servidores administrativos, pais,
alunos e representantes da comunidade local.
Art 80- As instituições educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal
adequarão seu Projeto Politico-Pedagógico e Regimento hs-clisposições desta Lei
Art. 81 — As instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental que
forem criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e ainda as Instituições de
Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, existentes no Município
devem credenciar-se no Conselho Municipal de Educação, até no máximo (12) doze
meses após a publicação desta Lei.
Art. 82 —. O Município de Sarandi elaborará o Plano Municipal Decenal de
Educação, em articulação com os Planos Nacional e Estadual Decenais de
Educação, com a participação das instituições e órgãos que integram 0 Sistema
Municipal de Ensino, órgãos da Administração Pública Municipal e representantes
da sociedade organizada.
Art. 83 — O Plano Municipal de Educação, de duração de 10 anos, deverá ser
um plano para a educação do Município, conforme determinação prevista do Art. 2°
da Lei Federal N° 10.172/2001, abrangendo todos os níveis e modalidades do
ensino, articulados com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de
Educação.
Art. 84 — A Conferência Municipal sera criada por Decreto Municipal, como
instância de articulação da Sociedade Civil com o Poder Público Municipal, para a
defesa das Políticas Públicas de Educação.
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§ 10 - A Conferência, em conjunto nom o Conselho Municipal de Educação e a
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer ter-6 o objetivo de elaborar o
Plano Municipal de Educação
§ 2° - A Conferência reunirá anualmente a fim de avaliar o cumprimento das
metas e objetivos do Plano Municipal de Educação.
§ 3
0 - A Conferência constituir-se-6, numa instância de representação social,
propositiva e deliberativa de novas políticas públicas, para a melhoria da qualidade
do Ensino ofertado pela Rede Pública Municipal de Sarandi.
Art 85 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os
créditos de natureza especial ou suplementares necessários ao cumprimento desta
Lei
Art, 86— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Prefeito
PAÇO MUNICIPAL, 27 de maio de 2008.
Farias Spada
unicipal de Sarandi
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