br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1703/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 2008
Date 2008-05-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica.
native_id6207

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• 
• 
V*.V11.00 efit 
4.) / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder reposição salarial, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovarei e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, 
Prefeito Municipal, Sancionarei a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a Conceder reposição salarial pelo índice do INPC acumulado no período de 01 de janeiro 
de 2008 à 30 de abril de 2008, aplicando-se o percentual de 2,42% (dois virgula e quarenta e dois por 
cento), aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos do quadro do 
Magistério e cargos em Comissão, à partir de 01 de maio de 2008, observando o disposto no artigo 2°, 
desta Lei. 
Art. 20 - Fica, também, autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a conceder reposição salarial pelo mesmo índice, aos ocupantes de cargo eletivo e 
secretários municipais, a partir de 01 de maio de 2008. 
do mês de abril de 2008. 
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o salário base 
Art. 3" - 0 referido reajuste não se aplicará aos Servidores 
Municipais contemplados pela Lei n° 1495/2008, que fixa o menor valor a ser pago pela 
municipalidade em R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais). 
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
PA ICIPAL, 27 de maio de 2008 
APARE O FARIAS SPADA 
P efeito Municipal 
3 

open original →