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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposição salarial, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovarei e eu, APARECIDO FARIAS SPADA,
Prefeito Municipal, Sancionarei a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a Conceder reposição salarial pelo índice do INPC acumulado no período de 01 de janeiro
de 2008 à 30 de abril de 2008, aplicando-se o percentual de 2,42% (dois virgula e quarenta e dois por
cento), aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos do quadro do
Magistério e cargos em Comissão, à partir de 01 de maio de 2008, observando o disposto no artigo 2°,
desta Lei.
Art. 20 - Fica, também, autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder reposição salarial pelo mesmo índice, aos ocupantes de cargo eletivo e
secretários municipais, a partir de 01 de maio de 2008.
do mês de abril de 2008.
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o salário base
Art. 3" - 0 referido reajuste não se aplicará aos Servidores
Municipais contemplados pela Lei n° 1495/2008, que fixa o menor valor a ser pago pela
municipalidade em R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais).
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
revogadas as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PA ICIPAL, 27 de maio de 2008
APARE O FARIAS SPADA
P efeito Municipal
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