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Artigo 4° - Revogadas as disposições em c' trário, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 0. as do
ano de 2018.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
2 (.? 9
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar móveis e
outros, classificados como material permanente de
propriedade da municipalidade, que forem considerados
inservíveis ou desnecessários, e dá outras providências.
AUTOR:- EUNILDO ZANCHIM.
Artigo 1° - Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a doar móveis e outros classificados como material permanente, de
propriedade da Municipalidade que, após avaliação de sua oportunidade e conveniência
sócio-econômica, forem considerados inserviveis ou desnecessários ao serviço público,
para fins de interesse social, a entidades e/ou associações sem fins lucrativos.
Parágrafo 1° — A inservibilidade ou desnecessidade do bem será,
declarada por uma comissão constituída para essa finalidade, levando-se em consideração
principalmente, as especificações técnicas e as razões que determinem essa condição.
Parágrafo 2' - As entidades e/ou associações a serem beneficiadas com
a doação mencionada no caput deste artigo, deverão fazer a comprovação da condição de
regularidade de funcionamento e o desempenho de atividades sem fins lucrativos.
Artigo 2' - Os responsáveis pelas Secretarias as quais estiverem
alocados os móveis e outros, objetos da doação de que trata o artigo 1° desta Lei, ficarão
responsáveis em autorizar juntamente com o Prefeito Municipal, os respectivos termos de
doação, isto após o preenchimento de todos os quesitos e formalidades legais.
Artigo 3' - O Poder Executivo Municipal regula ntará por Decreto a
presente Lei, no prazo de 60(sessenta) dias constados da data de su ublicação.
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