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materia nº 2699/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2699 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR MÓVEIS E OUTROS, CLASSIFICADOS COMO MATERIAL PERMANENTE DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, QUE FOREM CONSIDERADOS INSERVÍVEIS OU DESNECESSÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id621

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-02-08 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA AS PROVIDÊNCIAS.
2018-02-07 PARECER FAVORÁVEL DA COF. — PARECER COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
2018-02-07 PARECER FAVORÁVEL DA CLJRF. — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
2018-02-07 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Artigo 4° - Revogadas as disposições em c' trário, esta Lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 0. as do 
ano de 2018. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2 (.? 9 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar móveis e 
outros, classificados como material permanente de 
propriedade da municipalidade, que forem considerados 
inservíveis ou desnecessários, e dá outras providências. 
AUTOR:- EUNILDO ZANCHIM. 
Artigo 1° - Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a doar móveis e outros classificados como material permanente, de 
propriedade da Municipalidade que, após avaliação de sua oportunidade e conveniência 
sócio-econômica, forem considerados inserviveis ou desnecessários ao serviço público, 
para fins de interesse social, a entidades e/ou associações sem fins lucrativos. 
Parágrafo 1° — A inservibilidade ou desnecessidade do bem será, 
declarada por uma comissão constituída para essa finalidade, levando-se em consideração 
principalmente, as especificações técnicas e as razões que determinem essa condição. 
Parágrafo 2' - As entidades e/ou associações a serem beneficiadas com 
a doação mencionada no caput deste artigo, deverão fazer a comprovação da condição de 
regularidade de funcionamento e o desempenho de atividades sem fins lucrativos. 
Artigo 2' - Os responsáveis pelas Secretarias as quais estiverem 
alocados os móveis e outros, objetos da doação de que trata o artigo 1° desta Lei, ficarão 
responsáveis em autorizar juntamente com o Prefeito Municipal, os respectivos termos de 
doação, isto após o preenchimento de todos os quesitos e formalidades legais. 
Artigo 3' - O Poder Executivo Municipal regula ntará por Decreto a 
presente Lei, no prazo de 60(sessenta) dias constados da data de su ublicação. 

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