texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
VVOV .1410 el 0220 OF C.&
-
•
•
1697/08
PROJETO DE LEI N°
A lt&
SARANDI
nillY
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a permitir a utilização de Areas
de loteamentos urbanos para a implantação
d missário de aquas pluviais e da outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, Aprovará, e eu Aparecido Farias
Spada, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a permitir a utilização de parte da Avenida
Anchieta, e demais Areas necessárias, situadas nos
loteamentos denominados Residencial sac) Jose e
Residencial são Jose II, para a implantação do emissário
final do Sistema de drenagem de Aguas pluviais que
atendera exclusivamente o loteamento denominado
Residencial Sao Jose III.
Art. 2°. Após vistoriado, aprovado e
recebido, o Sistema de drenagem de águas pluviais passara
ao domínio público, sem qualquer emus ao Município.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
contrário.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em
Paco
Pr
ATAI kIDO FARIAS SPADA
re i o Municipal
icipal, 12 de maio de 2008.
open original →