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materia nº 1697/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1697 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a utilização de áreas de loteamentos urbanos para a implantação do emissário de águas pluviais e dá outras providências.
native_id6213

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
VVOV .1410 el 0220 OF C.& 
- 
• 
• 
1697/08 
PROJETO DE LEI N° 
A lt& 
SARANDI 
nillY 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a permitir a utilização de Areas 
de loteamentos urbanos para a implantação 
d missário de aquas pluviais e da outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, Aprovará, e eu Aparecido Farias 
Spada, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a permitir a utilização de parte da Avenida 
Anchieta, e demais Areas necessárias, situadas nos 
loteamentos denominados Residencial sac) Jose e 
Residencial são Jose II, para a implantação do emissário 
final do Sistema de drenagem de Aguas pluviais que 
atendera exclusivamente o loteamento denominado 
Residencial Sao Jose III. 
Art. 2°. Após vistoriado, aprovado e 
recebido, o Sistema de drenagem de águas pluviais passara 
ao domínio público, sem qualquer emus ao Município. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
contrário. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em 
Paco 
Pr
ATAI kIDO FARIAS SPADA 
re i o Municipal 
icipal, 12 de maio de 2008. 

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