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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
1693/08
PROJETO DE LEI N° / 2008
16°Jo/08
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo
43, § 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 204.256,00 - (duzentos e quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais), destinado à inclusão
na dotação orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAIVIATICA FONTE VALOR
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.05 Departamento de Transito
1.5.451.0028.1.016 Recape, Readequação e Pavimentação Asfaltica
4490510000 Obras e Instalações 31817 204.256,00
Total 204.256,00
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei,
servirá como recurso o que segue:
• Excesso de Arrecadação da Transferência de Recursos Convênio n° 0243335-06 — Ações
de Infra Estrutura Urbana, Fonte 817 no valor de R$204.256,00 (duzentos e quatro mil,
duzentos e cinqüenta e seis reais).
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAM MUNICIPAL, 02 de Maio de 2008.
AP L CIDO FARIAS SPADA
refeito Municipal
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