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materia nº 1693/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1693 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6217

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
1693/08 
PROJETO DE LEI N° / 2008 
16°Jo/08 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo 
43, § 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 17 de 
março de 1964, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de 
R$ 204.256,00 - (duzentos e quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais), destinado à inclusão 
na dotação orçamentária abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAIVIATICA FONTE VALOR 
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.05 Departamento de Transito 
1.5.451.0028.1.016 Recape, Readequação e Pavimentação Asfaltica 
4490510000 Obras e Instalações 31817 204.256,00 
Total 204.256,00 
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, 
servirá como recurso o que segue: 
• Excesso de Arrecadação da Transferência de Recursos Convênio n° 0243335-06 — Ações 
de Infra Estrutura Urbana, Fonte 817 no valor de R$204.256,00 (duzentos e quatro mil, 
duzentos e cinqüenta e seis reais). 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAM MUNICIPAL, 02 de Maio de 2008. 
AP L CIDO FARIAS SPADA 
refeito Municipal 

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