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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
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PROJETO DE LEI
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SARANDI
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo municipal a
proceder o cancelamento e/ou a restituição de taxas
municipais, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar o cancelamento de taxas municipais lançadas a titulo de
recapeamento asfáltico, instituído pelo inciso VIII do art. 226, da Lei
Complementar n° 70/2.001, que foi acrescido pelo artigo 2° da Lei
Complementar n° 129/2.005.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a
efetivar a restituição de valores recebidos a titulo de taxas de recapeamento
asfaltico, instituído pelo inciso VIII do art. 226, da Lei Complementar n°
70/2.001, que foi acrescido pelo artigo 2° da Lei Complementar n° 129/2.005.
§ 1°- Para fazer jus a restituição prevista no caput
do artigo anterior, o interessado deverá apresentar requerimento a
Administração Municipal instruido com os documentos que comprove a
legitimidade e o recolhimento da taxa de recapeamento asfaltico.
§ 2°- 0 prazo de restituição deverá se efetivar em até
30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do requerimento.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° iam-se as disposições em contrário.
Pa t ' pal, 22 de abril de 2008.
IDO FARIAS SPADA
refeito Municipal
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