br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1689/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1689 / 2008
Date 2008-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o cancelamento e/ou a restituição de taxas municipais, e dá outras providências.
native_id6221

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
1 6 8 9 / 08 
Z9-1 4peovot•O (1# 
4.11,0Vt40 (1025..j. ‘ 4-1
• 
• 
PROJETO DE LEI 
dnh 
SARANDI 
VIEW 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo municipal a 
proceder o cancelamento e/ou a restituição de taxas 
municipais, e da outras providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar o cancelamento de taxas municipais lançadas a titulo de 
recapeamento asfáltico, instituído pelo inciso VIII do art. 226, da Lei 
Complementar n° 70/2.001, que foi acrescido pelo artigo 2° da Lei 
Complementar n° 129/2.005. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
efetivar a restituição de valores recebidos a titulo de taxas de recapeamento 
asfaltico, instituído pelo inciso VIII do art. 226, da Lei Complementar n° 
70/2.001, que foi acrescido pelo artigo 2° da Lei Complementar n° 129/2.005. 
§ 1°- Para fazer jus a restituição prevista no caput 
do artigo anterior, o interessado deverá apresentar requerimento a 
Administração Municipal instruido com os documentos que comprove a 
legitimidade e o recolhimento da taxa de recapeamento asfaltico. 
§ 2°- 0 prazo de restituição deverá se efetivar em até 
30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do requerimento. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 4° iam-se as disposições em contrário. 
Pa t ' pal, 22 de abril de 2008. 
IDO FARIAS SPADA 
refeito Municipal 

open original →