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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
/08
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei Municipal n°
1.237/2005, e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte
Art. 10 — Fica alterado o parágrafo 3° do artigo 1°, da
Lei Municipal n° 1 237/2005, que autoriza o Município a firmar Convênio de Cooperação
Financeira com o Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi - CONSEG, e fica
acrescentado o parágrafo 4°, com o seguinte teor:
"Art. 1° -
§ 3° - O Convênio terá duração de 12 (doze) meses,
contados da data da celebração do mesmo, podendo, se houver interesse público ser
prorrogado, por igual período.
§ 4° - Poderá custear despesas administrativas do
Conselho."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
T.) E T
PAÇO N AL, 28 de abril de 2008.
CIDO FARIAS SPADA
re Municipal
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