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materia nº 1688/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1688 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1.237/2005, e dá outras providências.
native_id6222

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Proposição Arquivada. G Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
/08 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei Municipal n° 
1.237/2005, e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte 
Art. 10 — Fica alterado o parágrafo 3° do artigo 1°, da 
Lei Municipal n° 1 237/2005, que autoriza o Município a firmar Convênio de Cooperação 
Financeira com o Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi - CONSEG, e fica 
acrescentado o parágrafo 4°, com o seguinte teor: 
"Art. 1° - 
§ 3° - O Convênio terá duração de 12 (doze) meses, 
contados da data da celebração do mesmo, podendo, se houver interesse público ser 
prorrogado, por igual período. 
§ 4° - Poderá custear despesas administrativas do 
Conselho." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
T.) E T 
PAÇO N AL, 28 de abril de 2008. 
CIDO FARIAS SPADA 
re Municipal 

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