PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N" /2008
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SARANDI
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1682 / 08
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2009, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Disposições Preliminares
Art. 1° - 0 Orçamento do Município de Sarandi, relativo
ao exercício de 2009, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas
nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição
Federal, Lei Complementar ri.° 101, de 04 de maio de 2000 e art. 109, da Lei Orgânica do
Município, compreendendo:
I — as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal;
II — a organização e as estruturas dos orçamentos;
ifi — as diretrizes gerais para elaboração e execução do
orçamento do Município e suas alterações;
IV — as disposições relativas as despesas do Município
com pessoal e encargos sociais;
Tributária do Município;
Municipal;
V — as disposições sobre alterações na Legislação
VI — outras disposições gerais.
Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I — de Metas e Prioridades da Administração Pública
II — de Metas Fiscais e
ifi — de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
Das Metas e Prioridades da Administração Municipal
Art. 2° - Em consonância com o artigo 165, § 2°, da
Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2009 são as
especificadas no Anexo I, das metas e prioridades da Administração Municipal, que integra
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esta Lei, as quais terão procedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2009 e
bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite a programação de
despesas, devem observar os seguintes princípios:
social;
I-desenvolvimento econômico com desenvolvimento
— desenvolvimento sustentável;
ifi — igualdade, dignidade e cidadania;
IV — qualidade de vida;
V — cidade segura;
VI — planejamento da administração pública.
Parágrafo Único: Constitui prioridades do Governo
Municipal, a continuidade das ações que visem:
I — o atendimento as necessidades básicas da população
nas áreas de saúde, educação, urbanismo, infra-estrutura urbana, água, saneamento, esporte,
lazer, habitação, cultura, segurança no trânsito e atenção à criança, adolescentes, aos
portadores de necessidades especiais, aos idosos e à família;
— mudança do perfil econômico do Município, através
do incentivo ao desenvolvimento econômico, industrial, geração de trabalho e renda e
aquecimento do comércio;
III — medidas de modernização da máquina
administrativa, que viabilizem uma maior eficiência e agilidade no atendimento do serviço
público.
CAPITULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3° - 0 Projeto de Lei Orçamentária Anual que o
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, cumprindo o prazo previsto no artigo
161, do ato das Disposições Gerais e Transit6rias da Lei Orgânica Municipal, será
composto de:
I — mensagem de Lei;
II — quadro descritivo da Legislação da receita, com
tabela da evolução dos últimos 3 (três) anos;
III — resumo geral da despesa para 2009 e quadro
resumido da despesa dos últimos 3 (três) anos;
IV — anexo I — Demonstrativo da receita e despesa,
segundo as categorias econômicas;
V — anexo H — Especificação da receita, segundo as
categorias econômicas;
VI— anexo VII— Demonstrativo de funções, programas,
subprogramas por projeto e atividade;
VII — anexo VIII — Demonstrativo da despesa por
funções, programas e subprogramas, conforme o vinculo com os recursos;
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VIII — demonstrativo da despesa por órgão e função;
IX — comparativo entre a proposta orçamentária e o
anexo de metas fiscais
Art. 4° - As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas, deverão atender A. estrutura organizacional vigente e,
compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta.
CAPÍTULO ifi
Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos
Orçamentos e suas Alterações
Art. 5° - No projeto de Lei Orçamentária Anual, as
receitas serão estimadas e as despesas fixadas, segundo os preços vigentes em junho/2008.
Art. 6° - A elaboração do projeto, a aprovação e a
execução da Lei Orçamentária de 2009, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem
como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que
integra a presente Lei.
Art. 7° - 0 Orçamento Anual do Município, abrangerá
as administrações direta e indireta, assim discriminados:
I — Orçamento Fiscal: onde se estima a receita e fixa as
despesas de toda a administração pública, incluindo a indireta;
II — Orçamento de seguridade social: nele incluindo a
saúde, assistência e a previdência social.
Art. 8° - É obrigatória a inclusão, no orçamento das
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de
precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho de 2008, data em que terão atualizados
seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
Parágrafo Primeiro: As despesas com o pagamento de
precatórios judiciais correrão á. conta de dotações consignadas para esta finalidade.
Parágrafo Segundo: Os recursos alocados no projeto de
lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 9° - As despesas com desapropriação de imóveis
urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, § 3°,
da Constituição Federal.
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Art. 10 — Na programação da despesa não poderão ser
incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 11 — Os serviços de consultoria poderão ser
contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por impossibilidade
momentânea, publicando-se no Orgdo Oficial do Município o extrato do contrato.
Art. 12 — O município poderá mediante prévia
autorização Legislativa, conceder ajuda financeira a titulo de "subvenções sociais" a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham as seguintes condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas areas de assistência social, saúde ou educação, que estejam registradas no
Conselho Municipal respectivo de cada area;
— que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos
devidos ao ente transferidor.
Parágrafo Primeiro — Para habilitar-se ao recebimento
de "subvenções sociais", a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no
exercício de 2008 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato
de sua diretoria.
Parágrafo Segundo — As entidades privadas
beneficiadas nos termos deste artigo, prestarão contas dos recursos recebidos ao poder
executivo até 30 (trinta) dias após o encerramento do programa ou conclusão da obra,
ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente.
Art. 13 — As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos a qualquer titulo submeter-se-do à fiscalização do poder concedente com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os
recursos.
Art. 14 — É vedada a publicação da receita derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salva se destinada por lei os regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos, conforme art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 — S6 poderão ser incluídos na lei orçamentaria
anual, novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as
despesas de conservação do patrimônio publico, em observância ao art. 45, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 16 — Sao consideradas despesas de caráter
irrelevante em conformidade com o § 3
0
, do art. 16, da LC 101, Lei de Responsabilidade
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Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei n°
8.666/93.
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Art. 17 — A lei orçamentária conterá reserva de
contingência em montante equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente
liquida.
Parágrafo Ijnico — A reserva de contingência, destina-se
a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 18 — Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e
movimentação financeira. A despesa será programada de acordo com as seguintes
prioridades:
pessoal e encargos sociais;
I - custeio administrativo e operacional, inclusive
II - pagamento de amortização e encargos da divida;
ifi - contrapartida das operações de crédito.
Parágrafo Primeiro — Somente depois de atendidas as
prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos
investimentos.
Parágrafo Segundo — No caso de estabelecimento da
receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos formam
limitados dar-se-á de forma proporcional As reduções efetivadas, conforme Art. 9°, da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos os
requisitos e limites previstos constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis
Complementares aplicáveis a matéria.
Art. 20 — A lei orçamentária para o exercício de 2009
conterá dispositivos para adequar a despesa a receita, em função dos efeitos econômicos
que decorrem:
I — da realização de receitas não previstas;
II — de disposições legais a nível federal, estadual ou
municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas.
Parágrafo único — A adequação da despesa a receita de
que trata o caput desse artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos itens I e II
implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de
2009.
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Art. 21 — 0 sistema de informações sobre o Plano
Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual —
LOA, serão disponibilizadas na "internet".
Art. 22 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização
para:
I — abertura de créditos adicionais e a realização de
operações de crédito por antecipação da receita, consoante o disposto no § 9
0
do artigo 165
da Constituição Federal.
II — realizar operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação vigente;
TEE — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma
categoria de programação para outra, com previa autorização legislativa, nos termos do
inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
§ 10 - A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da legislação vigente.
§ 2° - As emendas apresentadas pelo Legislativo que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem
como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da
Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido
para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 23 — A inclusão , na Lei Orçamentária de
transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente
poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/2000.
SEÇÃO I
Das Disposições Relativas à Divida Pública Municipal
Art. 24 — Constará da proposta orçamentária o produto
das operações de crédito, com destinação especifica e vinculada ao projeto.
Art. 25 — Somente poderão ser incluídas no projeto de
lei orçamentária receitas relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31
de agosto de 2008.
Parágrafo Único — A contratação de operações de
crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital, podendo ser
utilizada somente para despesas com investimentos.
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Art. 26 — As operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária destina-se a atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro e deverão cumprir as exigências da contratação de operações de crédito
e, adicionalmente as seguintes:
I - poderão ser realizadas somente a partir do décimo
dia do inicio do exercício, 10 (dez) de janeiro;
II - deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano;
Ill - as operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária — ARO, ficam proibidas enquanto existir operação anterior da mesma
natureza não integralmente resgatada ou no Ultimo ano de mandato do Prefeito.
IV - não serão autorizadas se forem cobrados outros
encargos que não a taxa de juros das operações, obrigatoriamente prefixadas ou indexadas à
taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.
Art. 27 — As despesas com juros no exercício de 2009,
não poderá ser superior em percentual da receita corrente liquida, à verificada no exercício
anterior, conforme art. 29, § 4
0
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPITULO IV
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 28 — As despesas com pessoal e encargos serão
fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n° 9.717, de 27 de
novembro de 1998 e na legislação municipal em vigor.
§ 10 — As despesas com pessoal do Executivo
Municipal, incluindo a remuneração dos agentes politicos, inativos e pensionistas e os
encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) das Receitas
correntes, se outro índice inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
§ 2° — As despesas com pessoal do Poder Legislativo
Municipal, incluindo a remuneração dos agentes politicos, inativos e pensionistas e os
encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por cento) das Receitas correntes.
Art. 29 — 0 reajuste salarial dos servidores públicos
municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos por legislação municipal em vigor,
conforme previsão de recurso orçamentário e financeiro previsto na Lei Orçamentária de
2009, em categoria de programação especifica, observado o limite do art. 21, da Lei
Complementar Federal n° 101 de 04 de maio de 2000.
CAPITULO V
Das Alterações na Legislação Tributária
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Art. 30 — A Lei que conceda ou amplie incentivo,
isenção ou beneficio, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo
exercício.
Art. 31 — Na estimativa das taxas pelo poder de policia e
pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
Art. 32 - 0 Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana de 2009, terá um desconto de até 20% (vinte porcento) do imposto
principal, para pagamento a vista.
Parágrafo único — Para pagamento parcelado sera
concedido um desconto de 10% (dez porcento) sobre o imposto principal, até a data do
vencimento.
Art. 33 - A renúncia dos valores apurados no artigo 27
desta lei, não serão considerados na previsão da receita de 2009, nas respectivas rubricas
orçamentárias.
CAPITULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 34 — Os recursos liberados pelo Poder Executivo,
para viagem, serão a titulo de adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação
de contas.
Art. 35 — A proposta orçamentaria do Poder Legislativo
deverá ser elaborada pela Camara Municipal.
Art. 36 — As obras já iniciadas sob a responsabilidade
do governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e
ou conclusão.
Art. 37 — São vedados quaisquer autorização de despesa
pela comissão de programação financeira, sem comprovada a suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 38 — Fica o Poder Executivo autorizado a criar
programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com os pagamentos de
impostos e taxas municipais através de premiação, por sorteios, de objetos móveis.
Art. 39 — 0 Poder Executivo deverá desenvolver
sistema gerencial de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada
ação orçamentaria.
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Art. 40 — É vedado ao titular do Poder Legislativo e
Executivo, seus órgãos e fundos, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Titk
SARAN I
Art. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o
exercício de 2009, a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do
total da despesa constante do orçamento, para suprir as dotações que resultem insuficientes.
Art. 42 — 0 Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de
setembro do corrente ano o Projeto de Lei do Orçamento Anual e a Camara Municipal o
apreciará e devolverá até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 43 — Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não
for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele
constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total
de cada dotação, na forma da proposta do orçamento remetida a Camara Municipal,
enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 44 - 0 projeto de lei orçamentária poderá incluir a
programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2006-2009, que
tenham sido objeto de lei específicos.
Art. 45 — Os recursos provenientes de convénios,
repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de
contas., segundo as normas da Resolução 03/2006 do TCE-PR.
publicação.
Art. 46 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 47 — Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de abril de 2008
IDO FARIAS SPADA
eito Municipal
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