PAÇO MUNICIPAL, 16 de fevereiro de 2018.
WALT VO-4—LP/ TO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
WWW.SARANDI.PR.GOV.812
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI
CONSITIVIN21JA'AW4AHIsitRIA
PROJETO DE LEI N° /2018 2 700 /18
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
do Município de Sarandi, para o exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado
do Paraná, aprova e eu, VVALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, para o exercício de 2018.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o
exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões
e trezentos mil reais), destinado à inclusão na seguinte Dotação Orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
15.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0027.1.431 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DA
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
1134 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 41612 7.300.000,00
TOTAL 7.300.000,00
Art. 3° - Como recursos para abertura do Crédito
Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de
crédito autorizadas pela Lei d. 2385/2018, de 16/01/2018.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de 26/06/2017, alterado
pela Lei Municipal n°. 2368/2017, de 09/11/2017.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2018, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2333/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2369/2017, de
09/11/2017.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO
N4122
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW SAPANDI.PR GOV.BR
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SANANDI
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LEI NP 2385/2018
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S. A.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, VVALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
.Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de
RS. 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Parágrafo único - O valor das operações de crédito
estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar d. 101, de
041.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2" - Os prazos de amortização e carência, os
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3" - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão destinados à:
1— Pavimentação de Vias Urbanas;
11— drenagem urbana.
Art. 4" - Em garantia das operações de crédito de que
trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento
do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-pane do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art. 5' - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros. multas e demais encargos financeiros decorrentes
„1 /4 dIPT4z operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agêr .4u
"-kt,
Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitaçào das r ridaLs
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
\„,h 57,RMJC PR GOJ BR
Rua Jose Emillano de Gusmao, 5b5 - cep 87111-230
Fone. 1441 3264-2777 /3264-8600 SAR,n ,A, N Dl
cominvirno UMA NOVA HISTÕRIA
Art. 6' - O prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
Financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade finaneiadora, conforme elencado no contrato de operação de
crédito.
Art. 70 - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas
contratadas.
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n°, 2377/2017, de 23 de novembro de 2017, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de janeiro de 2018.
--á- 4-/L— WAL RVOLPÀ1
Prefeito Municipal