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materia nº 2700/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2700 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
native_id623

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-02-20 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. C LEI ENVIADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA FINS DE SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2018-02-20 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. C PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2018-02-20 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. C PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2018-02-20 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. C PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2018-02-20 PROPOSIÇÃO APROVADA. C MATÉRIA APROVADA EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 20.02.2018
2018-02-19 PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO. B MATÉRIA APROVADA EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 19.02.2018.
2018-02-19 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
2018-02-19 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — MATÉRIA PARA PROVIDÊNCIAS.
2018-02-19 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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PAÇO MUNICIPAL, 16 de fevereiro de 2018. 
WALT VO-4—LP/ TO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.812 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSITIVIN21JA'AW4AHIsitRIA 
PROJETO DE LEI N° /2018 2 700 /18 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
do Município de Sarandi, para o exercício de 2018. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado 
do Paraná, aprova e eu, VVALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, para o exercício de 2018. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o 
exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões 
e trezentos mil reais), destinado à inclusão na seguinte Dotação Orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO 
15.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 
15.451.0027.1.431 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DA 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
1134 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 41612 7.300.000,00 
TOTAL 7.300.000,00 
Art. 3° - Como recursos para abertura do Crédito 
Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de 
crédito autorizadas pela Lei d. 2385/2018, de 16/01/2018. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo 
do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de 26/06/2017, alterado 
pela Lei Municipal n°. 2368/2017, de 09/11/2017. 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2018, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2333/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2369/2017, de 
09/11/2017. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N4122 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SAPANDI.PR GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 8711'1-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
4».. 1j • 
SANANDI 
ë0P.-iír-11;11;1615 
LEI NP 2385/2018 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operações de crédito com a Agência de 
Fomento do Paraná S. A. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, VVALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
.Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de 
RS. 8.000.000,00 (oito milhões de reais). 
Parágrafo único - O valor das operações de crédito 
estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, 
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar d. 101, de 
041.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2" - Os prazos de amortização e carência, os 
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser 
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3" - Os recursos oriundos das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei, serão destinados à: 
1— Pavimentação de Vias Urbanas; 
11— drenagem urbana. 
Art. 4" - Em garantia das operações de crédito de que 
trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento 
do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-pane do Imposto Sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que 
venha a ser contratado. 
Art. 5' - Para garantir o pagamento do principal 
atualizado monetariamente, juros. multas e demais encargos financeiros decorrentes 
„1 /4 dIPT4z operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agêr .4u
"-kt, 
Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitaçào das r ridaLs 
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
\„,h 57,RMJC PR GOJ BR 
Rua Jose Emillano de Gusmao, 5b5 - cep 87111-230 
Fone. 1441 3264-2777 /3264-8600 SAR,n ,A, N Dl 
cominvirno UMA NOVA HISTÕRIA 
Art. 6' - O prazo e a forma definitiva de pagamento do 
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
Financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo 
Municipal com a entidade finaneiadora, conforme elencado no contrato de operação de 
crédito. 
Art. 70 - Anualmente, a partir do exercício financeiro 
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município 
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas 
contratadas. 
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n°, 2377/2017, de 23 de novembro de 2017, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de janeiro de 2018. 
--á- 4-/L— WAL RVOLPÀ1 
Prefeito Municipal 

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