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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° /2008 71 6 7 8 /=0.4, •
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Parana, aprovara e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo
43, § 1° inciso III da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 40.000,00 - (quarenta mil reais), destinado A. inclusão de dotação orçamentária abaixo
definida:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
12,00 Encargos Especiais
12.01 Encargos Especiais
28.846.0049.2.065 Restituição de Receitas Recebidas Indevidamente
3390930000 Indenizações e Restituições 01000 40.000,00
Total 40:000;00
Art. 2° - Para atender o restante do disposto no Artigo 1°
desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme
discriminação a baixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
12,00 Encargos Especiais
12.01 Encargos Especiais
28.843.0049.2.061 Principal e Encargos Parcelamento do INSS e PRESERV
4690710000 Principal da Divida Contratual Resgatado 01000 40.000,00
Total 40.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
IPAL, 04 de Abril de 2008.
APA1 IDO FARIAS SPADA
Prefeito Municipal
FLS.
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