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materia nº 1678/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1678 / 2008
Date 2008-04-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6232

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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• 
PROJETO DE LEI N° /2008 71 6 7 8 /=0.4, • 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Parana, aprovara e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo 
43, § 1° inciso III da Lei Federal 4.320/64 de 17 
de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de 
R$ 40.000,00 - (quarenta mil reais), destinado A. inclusão de dotação orçamentária abaixo 
definida: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
12,00 Encargos Especiais 
12.01 Encargos Especiais 
28.846.0049.2.065 Restituição de Receitas Recebidas Indevidamente 
3390930000 Indenizações e Restituições 01000 40.000,00 
Total 40:000;00 
Art. 2° - Para atender o restante do disposto no Artigo 1° 
desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme 
discriminação a baixo: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
12,00 Encargos Especiais 
12.01 Encargos Especiais 
28.843.0049.2.061 Principal e Encargos Parcelamento do INSS e PRESERV 
4690710000 Principal da Divida Contratual Resgatado 01000 40.000,00 
Total 40.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
IPAL, 04 de Abril de 2008. 
APA1 IDO FARIAS SPADA 
Prefeito Municipal 
FLS.
3 

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