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materia nº 1676/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1676 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder recomposição aos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
native_id6234

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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texto original #

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PRI4ERTA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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1-6 76 íO8
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal conceder recomposição aos vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais, e da outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder a titulo de recomposição aos vencimentos dos servidores públicos 
municipais integrantes do quadro de provimento efetivo, comissionados, bem como aos 
inativos e pensionistas o percentual de 4,60% (quatro virgula sessenta por cento), sobre o 
salário base. 
§ 10. 0 percentual ora concedido é referente a 
reposição da perda inflacionaria apurado no período de 10 de maio de 2.007 à 29 de 
fevereiro de 2.008, que neste ano excepcionalmente será utilizado o índice do INPC. 
§ 20. 0 reajuste previsto no presente artigo terá como 
base os vencimentos básicos devidos no mês de fevereiro de 2.008 e passa a vigorar a 
partir de 1° de abril de 2.008. 
§ 3°.0 reajuste previsto no presente artigo será 
extensivo as Autarquias Municipais. 
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - R 
Lei entra em vigor na data de sua publicaçã 
s as disposições em contrário, esta 
retroativo a 01 de abril de 2.008. 
AL, 31 de março de 2008. 
APA DO FARIAS SPADA 
e cite Municipal 
F LS. 

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