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PRI4ERTA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal conceder recomposição aos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, e da outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder a titulo de recomposição aos vencimentos dos servidores públicos
municipais integrantes do quadro de provimento efetivo, comissionados, bem como aos
inativos e pensionistas o percentual de 4,60% (quatro virgula sessenta por cento), sobre o
salário base.
§ 10. 0 percentual ora concedido é referente a
reposição da perda inflacionaria apurado no período de 10 de maio de 2.007 à 29 de
fevereiro de 2.008, que neste ano excepcionalmente será utilizado o índice do INPC.
§ 20. 0 reajuste previsto no presente artigo terá como
base os vencimentos básicos devidos no mês de fevereiro de 2.008 e passa a vigorar a
partir de 1° de abril de 2.008.
§ 3°.0 reajuste previsto no presente artigo será
extensivo as Autarquias Municipais.
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° - R
Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
s as disposições em contrário, esta
retroativo a 01 de abril de 2.008.
AL, 31 de março de 2008.
APA DO FARIAS SPADA
e cite Municipal
F LS.
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