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I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandj - Parana
I 7 5 /O8,
PROJETO DE LEI N°
Alft
SARANDI
NiUr
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Conceder Direito Real de Uso, de bem público, e dá
outras providências,
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso, dos lotes
de terra de Ifs 12 e 13 da quadra n° 08, com Area de 250,00 m2 cada um, situada na planta
urbana do loteamento denominado Jardim Cruzeiro, deste Município, à CAPD-PRVCASA DE APOIO E PREV SOBRE AS DROGAS PROJ RESTAURANDO VIDAS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.269.910/0001-49, situada a
Rua Barão de Maua n° 750, Jardim Cometa, neste Município de Sarandi, Estado do Paraná.
Parágrafo único — O imóvel descrito no "Caput" deste
artigo destinar-se-á exclusivamente à sede da Instituição e suas dependências.
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista
nesta lei é intransferível e terá duração maxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por
acordo entre as partes.
Art. 3" - Constará, obrigatoriamente, da escritura
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal,
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade, paralisação das atividades legais por
um período igual ou superior a 02 (dois) anos.
Art. 4° - Findo o prazo de concessão, o imóvel
revertera, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se
esta for renovada.
Art. 5° - A Escritura Pública será outorgada observado
o contido no artigo 3° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em con
4 de abril de 2008.
APARE • 4 FARIAS SPADA
Prefe to Municipal
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