br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1675/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1675 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de bem público, e dá outras providências.
native_id6235

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandj - Parana 
I 7 5 /O8,
PROJETO DE LEI N° 
Alft 
SARANDI 
NiUr 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Conceder Direito Real de Uso, de bem público, e dá 
outras providências, 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso, dos lotes 
de terra de Ifs 12 e 13 da quadra n° 08, com Area de 250,00 m2 cada um, situada na planta 
urbana do loteamento denominado Jardim Cruzeiro, deste Município, à CAPD-PRV￾CASA DE APOIO E PREV SOBRE AS DROGAS PROJ RESTAURANDO VIDAS, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.269.910/0001-49, situada a 
Rua Barão de Maua n° 750, Jardim Cometa, neste Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
Parágrafo único — O imóvel descrito no "Caput" deste 
artigo destinar-se-á exclusivamente à sede da Instituição e suas dependências. 
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei é intransferível e terá duração maxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por 
acordo entre as partes. 
Art. 3" - Constará, obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e 
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade, paralisação das atividades legais por 
um período igual ou superior a 02 (dois) anos. 
Art. 4° - Findo o prazo de concessão, o imóvel 
revertera, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se 
esta for renovada. 
Art. 5° - A Escritura Pública será outorgada observado 
o contido no artigo 3° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em con 
4 de abril de 2008. 
APARE • 4 FARIAS SPADA 
Prefe to Municipal 

open original →