br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1674/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1674 / 2008
Date 2008-04-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica.
native_id6236

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 4, yit Site: www.sarandi.pr.gov.br 
* Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
PROJETO DE LEI 1 6 7 4 / 0 a 
tSARANDI,
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a conceder reposição salarial pelo índice do INPC acumulado no período de 01 de 
maio de 2007 à 31 de dezembro de 2007, aplicando-se o percentual de 3,48% (três virgula e 
quarenta e oito por cento), a todos os servidores integrante do Governo Municipal, (Ativos, 
Inativos e Pensionista), à partir de 01 de abril de 2008, observando o disposto no artigo 2°, 
desta Lei. 
Art. 2° - Fica, também, autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a conceder reposição salarial pelo mesmo índice, aos ocupantes de 
cargo eletivo, secretários municipais e superintendentes, a partir de 01 de abril de 2008. 
Art. 3° - O índice será aplicado sobre o salário base do 
mês de março de 2008. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
IPAL, 01 de abril de 2008 
IDO FARIAS SPA DA 
Prefeito Municipal 

open original →