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materia nº 1673/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1673 / 2008
Date 2008-04-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais de Sarandi e dá outras providências.
native_id6237

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
(c(f' ociftoo 
wat.Q 
- 
040 bv i J
• 
• 
16 73/08 
PROJETO DE LEI 
SARANDI,
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a Fixar piso mínimo de vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais do Município de Sarandi e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - 0 piso mínimo de vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais do Município de Sarandi fica fixado em R$ 435,00 (Quatrocentos e trinta 
e cinco reais). 
Parágrafo único — 0 piso, ora fixado, alcança, além dos 
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. 
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por 
conta de dotação próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. 
2008. 
Art. 3° - Revogam-se as-disposições em contrário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de abril de 
ICIPAL, 01 de abril de 2008 
AP L CIDO FARIAS SPA DA 
Prefeito Municipal 

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