texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
(c(f' ociftoo
wat.Q
-
040 bv i J
•
•
16 73/08
PROJETO DE LEI
SARANDI,
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Fixar piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais do Município de Sarandi e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - 0 piso mínimo de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais do Município de Sarandi fica fixado em R$ 435,00 (Quatrocentos e trinta
e cinco reais).
Parágrafo único — 0 piso, ora fixado, alcança, além dos
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas.
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por
conta de dotação próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
2008.
Art. 3° - Revogam-se as-disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de abril de
ICIPAL, 01 de abril de 2008
AP L CIDO FARIAS SPA DA
Prefeito Municipal
open original →