br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1670/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1670 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6240

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
ikmromptitmot.2...)1 
her0 ri 
'me
• 
• 
1670/ 08
PROJETO DE LEI N" / 2008 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo 
43, § 1° inciso III da Lei Federal 4.320/64 de 17 
de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de 
R$ 292.500,00 - (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), destinado à inclusão na 
dotação orçamentária abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.04 Departamento de Habitação 
16.482.0035.1.035 Obras, Inst. Eq. Mat. Per. P/ Const. de Unidades Habitacionais 
4490510000 Obras e Instalações 31809 292.500,00 
Total 292.500,00 
Art. 2° - Para atender o restante do disposto no Artigo 10 
desta Lei, servirá como recurso o que segue: 
• Excesso de Arrecadação da Transferência de Recursos Convênio n° 0198529-42, conta 
corrente 647003-4 CEF, Fonte 809 no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e 
dois mil e quinhentos reais). 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
de Março de 2008. 
APA IDO FARIAS SPADA 
efeito Municipal 

open original →