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ApiteV 111-3
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI 1666/ 08
SÚMULA: Autoriza a concessão de descontos sobre o valor
de multas cominatórias e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder desconto sobre os valores a que faz jus o Município de Sarandi a titulo de multa
cominatória deferida nos autos de ação de prestação de obrigação de fazer onde for
homologado acordo judicial, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I- o acordo judicial seja integralmente cumprido e os
respectivos comprovantes juntados nos autos.
II- que sejam apurados os valores devidos a titulo de multa
cominatória.
Art. 2° - 0 percentual de desconto relativo aos valores
devidos a titulo de multa cominatória depende do prazo utilizado para a regularização do
loteamento, da seguinte forma:
a) redução de 100% (cem por cento) da multa cominatória,
desde que as areas faltantes para equipamentos urbanos e comunitários, praças e areas
verdes sejam complementadas ou indenizadas no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, e
as obras de infra-estruturas sejam iniciadas em 30 (trinta) dias e concluídas em até 120
(cento e vinte) dias.
b) redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa
cominatória, desde que as areas faltantes para equipamentos urbanos e comunitários,
praças e areas verdes sejam complementadas ou indenizadas no prazo máximo de até 60
(sessenta) dias, e as obras de infra-estruturas sejam iniciadas em 30 (trinta) dias e
concluídas em até 180 (cento e oitenta) dias.
c) redução de 25% (vinte e cinco por cento) da multa
cominatória, desde que as Areas faltantes para equipamentos urbanos e comunitários,
praças e áreas verdes sejam complementadas ou indenizadas no prazo máximo de até 60
(sessenta) dias, e as obras de infra-estruturas sejam iniciadas em 30 (trinta) dias e
concluidas em até 1 (um) ano.
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PREFEITURA DO MD CiPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Saraddi - Parana
Parágrafo único- Os prazos previstos neste artigo serão
contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 3
0
- A complementação das Areas faltantes para
equipamentos urbanos e comunitários, praças e Areas verdes em bairros diversos, ou a
dação em pagamento das Areas devidas ou das obras de infra-estruturas a serem executadas
depende de autorização legislativa especifica.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
0
- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 24 de março de 2008.
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AP 1 MO FARIAS SPADA
re eito Municipal
Aft&
SARANDI
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