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materia nº 1666/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1666 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaAutoriza a concessão de descontos sobre o valor de multas cominatórias e dá outras providências.
native_id6244

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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ApiteV 111-3
watt 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI 1666/ 08 
SÚMULA: Autoriza a concessão de descontos sobre o valor 
de multas cominatórias e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder desconto sobre os valores a que faz jus o Município de Sarandi a titulo de multa 
cominatória deferida nos autos de ação de prestação de obrigação de fazer onde for 
homologado acordo judicial, desde que atendidos os seguintes requisitos: 
I- o acordo judicial seja integralmente cumprido e os 
respectivos comprovantes juntados nos autos. 
II- que sejam apurados os valores devidos a titulo de multa 
cominatória. 
Art. 2° - 0 percentual de desconto relativo aos valores 
devidos a titulo de multa cominatória depende do prazo utilizado para a regularização do 
loteamento, da seguinte forma: 
a) redução de 100% (cem por cento) da multa cominatória, 
desde que as areas faltantes para equipamentos urbanos e comunitários, praças e areas 
verdes sejam complementadas ou indenizadas no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, e 
as obras de infra-estruturas sejam iniciadas em 30 (trinta) dias e concluídas em até 120 
(cento e vinte) dias. 
b) redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa 
cominatória, desde que as areas faltantes para equipamentos urbanos e comunitários, 
praças e areas verdes sejam complementadas ou indenizadas no prazo máximo de até 60 
(sessenta) dias, e as obras de infra-estruturas sejam iniciadas em 30 (trinta) dias e 
concluídas em até 180 (cento e oitenta) dias. 
c) redução de 25% (vinte e cinco por cento) da multa 
cominatória, desde que as Areas faltantes para equipamentos urbanos e comunitários, 
praças e áreas verdes sejam complementadas ou indenizadas no prazo máximo de até 60 
(sessenta) dias, e as obras de infra-estruturas sejam iniciadas em 30 (trinta) dias e 
concluidas em até 1 (um) ano. 
• 
PREFEITURA DO MD CiPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Saraddi - Parana 
Parágrafo único- Os prazos previstos neste artigo serão 
contados a partir da publicação desta Lei. 
Art. 3
0
- A complementação das Areas faltantes para 
equipamentos urbanos e comunitários, praças e Areas verdes em bairros diversos, ou a 
dação em pagamento das Areas devidas ou das obras de infra-estruturas a serem executadas 
depende de autorização legislativa especifica. 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5
0
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal, 24 de março de 2008. 
4 
AP 1 MO FARIAS SPADA 
re eito Municipal 
Aft& 
SARANDI 

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