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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
a seguinte redação:
PROJETO DE LEI
16 65 / 08
4.1ft
SARANDI
rinr
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 1379/07, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação- Conselho do Fundeb.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - 0 Artigo 2°, da Lei n° 1379/07, passa a vigorar com
"Art. 2°
2 (dois) representantes do Poder Executivo
Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo
Poder Executivo Municipal.
2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública, um dos quais indicado pela entidade
dos estudantes secundaristas".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Munici março de 2008.
DO FARIAS SPADA
re ito Municipal
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