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materia nº 1665/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1665 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1379/07, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.
native_id6245

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ILO° tr. / LI /
4111t,Q •••J/a- ; 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI 
16 65 / 08 
4.1ft 
SARANDI 
rinr 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 1379/07, que dispõe 
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento 
e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação- Conselho do Fundeb. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 Artigo 2°, da Lei n° 1379/07, passa a vigorar com 
"Art. 2° 
2 (dois) representantes do Poder Executivo 
Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da 
Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo 
Poder Executivo Municipal. 
2 (dois) representantes dos estudantes da educação 
básica pública, um dos quais indicado pela entidade 
dos estudantes secundaristas". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Munici março de 2008. 
DO FARIAS SPADA 
re ito Municipal 

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