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materia nº 1659/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1659 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaFixa os subsídios dos vereadores para a 7ª legislatura no período de 2009 a 2012.
native_id6251

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.v

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texto original #

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esP•ausitill 
5 I I4 AR 20 .1
CÂMARA DO MUNICiP10/16E SÁRA-NDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 1659710ORRETA
4„••iaida00tM 
*at., 
• 
SÚMULA:- Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 7' 
Legislatura, no período de 2009 à 2012. 
AUTOR: MESA DIRETORA. 
Artigo 1° - Os subsídios dos Vereadores do Município 
de Sarandi, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2009 A 2012, ficam fixados, em parcela única 
mensal, no valor de R$.4.950,00(Quatro Mil, Novecentos e Cinqüenta Reais). 
Artigo 2" - Os subsídios do Vereador Presidente, para a 
Legislatura 2009 A 2012, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$.7.425,00 (Sete Mil, 
Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais). 
Artigo 3° - Os Vereadores não fardo jus ao recebimento 
pelo comparecimento As Sessões Extraordinárias. 
Artigo 4° - A atualização monetária dos subsídios 
previstos no artigo 10 desta Lei, será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no 
• 
percentual do indice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei especifica. 
Artigo 5° - Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário 
aos subsídios dos Vereadores, consoante o que dispõe o § 4
0
do artigo 39 da Constituição Federal. 
Artigo 6° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão 
por conta das dotações próprias do orçamento do Legislativo. 
Artigo 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 10 de janeiro de 2009. 
mês de março do ano 2008 
1011°11fr
, 
Raf 
Presidente 
Luiz Ca de Aguiar, 
1"Secretário 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 05 dias do 
leira, 
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