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5 I I4 AR 20 .1
CÂMARA DO MUNICiP10/16E SÁRA-NDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 1659710ORRETA
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•
SÚMULA:- Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 7'
Legislatura, no período de 2009 à 2012.
AUTOR: MESA DIRETORA.
Artigo 1° - Os subsídios dos Vereadores do Município
de Sarandi, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2009 A 2012, ficam fixados, em parcela única
mensal, no valor de R$.4.950,00(Quatro Mil, Novecentos e Cinqüenta Reais).
Artigo 2" - Os subsídios do Vereador Presidente, para a
Legislatura 2009 A 2012, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$.7.425,00 (Sete Mil,
Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais).
Artigo 3° - Os Vereadores não fardo jus ao recebimento
pelo comparecimento As Sessões Extraordinárias.
Artigo 4° - A atualização monetária dos subsídios
previstos no artigo 10 desta Lei, será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no
•
percentual do indice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei especifica.
Artigo 5° - Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário
aos subsídios dos Vereadores, consoante o que dispõe o § 4
0
do artigo 39 da Constituição Federal.
Artigo 6° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta das dotações próprias do orçamento do Legislativo.
Artigo 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 10 de janeiro de 2009.
mês de março do ano 2008
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Presidente
Luiz Ca de Aguiar,
1"Secretário
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 05 dias do
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