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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.0
PROJETO DE LEI N° 1658/200X. R E A
04,0114,0 z.4/
Tip
•
SÚMULA:- Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais, para a gestão
administrativa de 2009 à 2012.
AUTOR: MESA DIRETORA.
Artigo 1° - Os subsídios do Prefeito Municipal de
Sarandi, para a gestão administrativa de 2009 à 2012, ficam fixados, em parcela única,
no valor de R$.12.800,00(Doze Mil e Oitocentos Reais).
Artigo 2° - Os subsídios do Vice-Prefeito, para a gestão
administrativa de 2009 à 2012, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de
R$.6.100,00(Seis Mil e Cem Reais).
Artigo 3° - Os subsídios dos Secretários Municipais,
para a gestão administrativa de 2009 à 2012, ficam fixados, em parcela única, no valor
mensal de R$.3.850,00(Três Mil e Oitocentos e Cinqüenta Reais).
Artigo 4° - A atualização monetária dos subsídios
previstos nos artigos acima será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no
percentual do indice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei
especifica.
Artigo 5° - Fica vedado quaisquer acréscimos
pecuniários aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 4
0
do artigo 39 da
Constituição Federal.
Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 10 de janeiro de
2009.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 05 dias do
mês de março do ano
Rafael zybylski,
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Luiz Ca los e guiar,
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