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materia nº 1658/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1658 / 2008
Date 2008-05-05
EmentaFixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais para a gestão administrativa de 2009 a 2012.
native_id6252

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
kr,v0v,40 cm f 
1
=-4 
tvt.2 ,24-Li...4:•,x, -r-
, 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N.0 
PROJETO DE LEI N° 1658/200X. R E A 
04,0114,0 z.4/ 
Tip 
• 
SÚMULA:- Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito 
e dos Secretários Municipais, para a gestão 
administrativa de 2009 à 2012. 
AUTOR: MESA DIRETORA. 
Artigo 1° - Os subsídios do Prefeito Municipal de 
Sarandi, para a gestão administrativa de 2009 à 2012, ficam fixados, em parcela única, 
no valor de R$.12.800,00(Doze Mil e Oitocentos Reais). 
Artigo 2° - Os subsídios do Vice-Prefeito, para a gestão 
administrativa de 2009 à 2012, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de 
R$.6.100,00(Seis Mil e Cem Reais). 
Artigo 3° - Os subsídios dos Secretários Municipais, 
para a gestão administrativa de 2009 à 2012, ficam fixados, em parcela única, no valor 
mensal de R$.3.850,00(Três Mil e Oitocentos e Cinqüenta Reais). 
Artigo 4° - A atualização monetária dos subsídios 
previstos nos artigos acima será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no 
percentual do indice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei 
especifica. 
Artigo 5° - Fica vedado quaisquer acréscimos 
pecuniários aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 4
0
do artigo 39 da 
Constituição Federal. 
Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 10 de janeiro de 
2009. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 05 dias do 
mês de março do ano 
Rafael zybylski, 
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Luiz Ca los e guiar, 
*. Carrot/11w) 

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