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PREFEITURA DO MINCiP10 DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI N°
SARANDI
NEV
1654/08
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir licitação para centralização da
folha de pagamento dos servidores públicos
municipais da Administração Direta,
Autárquica e do Poder Legislativo municipal, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeito
Municipal sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
licitação para centralização e processamento de créditos proveniente da folha de
pagamento dos servidores públicos municipais da Administração Direta, Autárquica e
do Poder Legislativo, em instituição bancária.
Art. 2°. 0 Poder Executivo Municipal, deverá observar a legislação
vigente e em especial a Lei de Licitações n° 8666/93.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
PAÇO
AP
refeit
AL, 01 de fevereiro de 2008.
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