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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N°
****
pTITTITITT
1651/ 08
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na Aguas
de Sarandi Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
na forma que especifica e di outras providências:
A Câmara MunOpal do Sarandi, estado do
Paraná aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPAD Pfefeito Municipal, com
base na Lei Fedelal 4.320/64 de 17 de
março de 1964,.sánOionarei a seguinte lei de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art 10 - Fica o chdfe Zo- Wider -Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade do Serviço Municipal de Sanearherito Ambiental, um crédito
adicional especial no valor de R$ 6.356.867,18 (seis milhões trezentilis e cinqüenta e seis mil
oitocentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos), destinado a inelusão na dotação orçamentária
abaixo definido:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
01.00 Aguas de Sarandi Serviço Mun. de Saneamento Ambiental
01.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
17.512.0011.1002 Constr.Unid. Cap Reserv.TraElev,Ampl.ReLe Reap_ do
Sist. de Esgoto
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01702 4.497.568,91
Total 4.497.568,91
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
01.00 Aguas de Sarandi Serviço Mun de Saneamento Anglienfal
01.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
17.512.0011.1002 Constr.Unid. Cap Reserv.TratElmAmpLIZeLe- _Reap_ do
Sist. de Esgoto .. ..... .
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01703 1.859.298,27
Total 1.859.298,27
Art 2° - Pam cobertura do crédito previsto no Art 1°, será
utilizado o excesso de arrecadação conforme contratos de repasse rrlf23 nsztí-2277007 e n° 0237819-95/2007
respectivamente firmado entre o Município de Sarandi e a Unido Federal.
constante no Orçamento.
revogadas as disposições em contrário.
Art 3° - A contrapartida será ufflizgla com recursos próprios
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
CIPAL, 14 de janeiro de 2008
O FARIAS SPADA
refe L o icipal
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-1" FLS.
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