PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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toe) A.2' 1650/08
PROJETO DE LEI N° /200
AriTI
SARANDI
Nitir
SÚMULA:- Autoriza o chefe do executivo a contratar
operação de crédito com o Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e/ou a
Agência de Fomento do Parana. S/A.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovar*, eraTrefeito Municipal
sancionarei a segiiinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo-Municipal autorizado
a contratar com o Banco Regional de Desenvolvimento do- Extremo Sul — BRDE,
doravante denominado BRDE e/ou a Agência de Fomento dO S/A, a operação de
crédito até o limite de R$ 1.426.980,00 (um milhão, quatrocentos vinte seis mil,
novecentos e oitenta reais)
Parágrafo único - 0 valor da operação de crédito está
condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorizaç-âo pii cti'm sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividameritó Público através de
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da-Lei ir 101, de 04.05.2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os
encargos financeiros e outras condições de vencimento êTrqtMação da divida a ser
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do SenddoTedei al, bem como as normas
especificas do BRDE e/ou da Agencia de Fomento do Parana. S/A.
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens:
1- 02 Caminhões Caçamba Basculante Toco 4x2 no valor de R$ 126.300,00 (cento e
vinte e seis mil e trezentos reais) cada um;
2- 06 Caminhões Caçamba Basculante Trucado 6x4 no valor de R$ 195.730,00 (cento
e noventa e cinco mil, setecentos e trinta reais) cada um;
Art. 4° - Eat garantia das operações de crédito, fica o
Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao BRDE e/ou a Agência de Fomento
do Parana. S/A, Alienação Fiduciária dos bens financiados elm parcelas da cota-parte do
Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios —19)Tvl, tyu-tfibutos que os venham
a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
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Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE e/ou a
Agência de Fomento do Parana S/A, mandato pleno, para receber e dar quitação das
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6° - Ci prazo e a forma definitiva de pagamento
do principal reajustavel, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do
Executivo com a entidade financiadora
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas
contratadas.
Art. 8° - 0 Poder Executivo, poderá utilizar-se da
licitação de registro de preços realizada pelo Governo do Estado do Parana.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
UNICIPAL, 14 de janeiro de 2008
CIDO FARIAS SPADA
Pre eito Municipal