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materia nº 1650/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1650 / 2008
Date 2008-01-14
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A.
native_id6260

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
.iffigro IWO tilld.k.,; c.f) 
toe) A.2' 1650/08
PROJETO DE LEI N° /200 
AriTI 
SARANDI 
Nitir 
SÚMULA:- Autoriza o chefe do executivo a contratar 
operação de crédito com o Banco Regional de 
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e/ou a 
Agência de Fomento do Parana. S/A. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovar*, eraTrefeito Municipal 
sancionarei a segiiinte Lei: 
Art 1° - Fica o Poder Executivo-Municipal autorizado 
a contratar com o Banco Regional de Desenvolvimento do- Extremo Sul — BRDE, 
doravante denominado BRDE e/ou a Agência de Fomento dO S/A, a operação de 
crédito até o limite de R$ 1.426.980,00 (um milhão, quatrocentos vinte seis mil, 
novecentos e oitenta reais) 
Parágrafo único - 0 valor da operação de crédito está 
condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorizaç-âo pii cti'm sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividameritó Público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da-Lei ir 101, de 04.05.2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os 
encargos financeiros e outras condições de vencimento êTrqtMação da divida a ser 
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do SenddoTedei al, bem como as normas 
especificas do BRDE e/ou da Agencia de Fomento do Parana. S/A. 
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens: 
1- 02 Caminhões Caçamba Basculante Toco 4x2 no valor de R$ 126.300,00 (cento e 
vinte e seis mil e trezentos reais) cada um; 
2- 06 Caminhões Caçamba Basculante Trucado 6x4 no valor de R$ 195.730,00 (cento 
e noventa e cinco mil, setecentos e trinta reais) cada um; 
Art. 4° - Eat garantia das operações de crédito, fica o 
Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao BRDE e/ou a Agência de Fomento 
do Parana. S/A, Alienação Fiduciária dos bens financiados elm parcelas da cota-parte do 
Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS 
e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios —19)Tvl, tyu-tfibutos que os venham 
a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos 
acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
• 
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PREFEITURA DO MD ICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal 
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE e/ou a 
Agência de Fomento do Parana S/A, mandato pleno, para receber e dar quitação das 
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6° - Ci prazo e a forma definitiva de pagamento 
do principal reajustavel, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as 
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do 
Executivo com a entidade financiadora 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro 
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município 
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas 
contratadas. 
Art. 8° - 0 Poder Executivo, poderá utilizar-se da 
licitação de registro de preços realizada pelo Governo do Estado do Parana. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
UNICIPAL, 14 de janeiro de 2008 
CIDO FARIAS SPADA 
Pre eito Municipal 

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