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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
01004 811.12:01.fjAam.
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1649/ 0 8
PROJETO DE LEI N° / 2007
Ah
SARANDI
SUMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional especial, na forma que Especifica no
orçamento de 2008 e altera o anexo de ações da Lei
Municipal n° 1199/2005, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o exercício de 2006/2009 do município de
Sarandi.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$.
1.426.980,00 (um milhão, quatrocentos vinte seis mil, novecentos e oitenta reais), destinado
inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.02 Departamento de Obras Públicas
15.451.0028.1012 Obras, Inst. Equip. Mat. Perm da Sec. Mun. Urbanismo
449 0520000 Equipamentos e Materiais Permanentes 41604 1.426.980,00
Total 1.426.980,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior, são oriundos da Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Parana S.A.
Art. 3° - - Fica alterado o anexo de metas e ações do
Programa 134-02 Infra-estrutura do Município da Lei Municipal 1199/2005 com a inclusão da
seguinte ação para o exercício de 2008 com previsão de R$ 1.426.980,00 (um milhão, quatrocentos
vinte seis mil, novecentos e oitenta reais):
• Adquirir máquinas, veículos e equipamentos para os serviços de infra-estrutura do
município.
Art. 4° - E
revogadas as disposições em contrário.
entra em vigor na data de sua publicação,
AÇO ICIPAL, 10 de Janeiro de 2008.
DO FARIAS SPADA
Prefei o Municipal
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