PREFEITURA DO MUMCÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
PROJETO DE LEI N° 6 4 8 / 0 7
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Conceder Direito Real de Uso, de bem público, e dá
outras providências,
„ A
4
L. • ••••• • • "
•
L'•
SARANDI
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso, da Quadra
n° 02-A-1, com area de 2.500,80 m2, subdivisão da Quadra 02, situada na planta urbana do
loteamento denominado Parque Residencial Bela Vista, com a edificação em alvenaria de
228,30 m2 e demais benfeitorias, à Associação do Lar da Criança Recanto do Amor -
LARCRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 01.239.259/0001-
52, situada a Rua Ponta Porã, n° 1.400, Parque Residencial Bela Vista, neste Município de
Sarandi, Estado do Parana.
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste
artigo destinar-se-á exclusivamente à sede da LARCRA e suas dependências.
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista
nesta lei é intransferível e terá duração maxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por
acordo entre as partes.
Art. 3° - Constará, obrigatoriamente, da escritura
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal,
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade, paralisação das atividades legais por
um período igual ou superior a 02 (dois) anos.
Art. 4° - Findo o prazo de concessão, o imóvel
revertera, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer emus para o Município, salvo se
esta for renovada.
Art. 5° - A Escritura Pública sera outorgada observado
o contido no artigo 3° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
cipal, 19 de dezembro de 2007.
APA CIDO FARIAS SPADA
refeito Municipal