br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1648/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1648 / 2007
Date 2007-02-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de bem público e dá outras providências.
native_id6262

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUMCÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
PROJETO DE LEI N° 6 4 8 / 0 7
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Conceder Direito Real de Uso, de bem público, e dá 
outras providências, 
„ A 
4 
L. • ••••• • • " 
• 
L'• 
SARANDI 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso, da Quadra 
n° 02-A-1, com area de 2.500,80 m2, subdivisão da Quadra 02, situada na planta urbana do 
loteamento denominado Parque Residencial Bela Vista, com a edificação em alvenaria de 
228,30 m2 e demais benfeitorias, à Associação do Lar da Criança Recanto do Amor - 
LARCRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 01.239.259/0001-
52, situada a Rua Ponta Porã, n° 1.400, Parque Residencial Bela Vista, neste Município de 
Sarandi, Estado do Parana. 
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo destinar-se-á exclusivamente à sede da LARCRA e suas dependências. 
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei é intransferível e terá duração maxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por 
acordo entre as partes. 
Art. 3° - Constará, obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e 
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade, paralisação das atividades legais por 
um período igual ou superior a 02 (dois) anos. 
Art. 4° - Findo o prazo de concessão, o imóvel 
revertera, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer emus para o Município, salvo se 
esta for renovada. 
Art. 5° - A Escritura Pública sera outorgada observado 
o contido no artigo 3° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
cipal, 19 de dezembro de 2007. 
APA CIDO FARIAS SPADA 
refeito Municipal 

open original →