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materia nº 1646/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1646 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6264

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
AM:4*M) te LL 624:4
• 
• 
PROJETO DE LEI N° 16 4b 01 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma 
que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com 
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março 
de 1964, sancionarei a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de 
R$ 292.500,00 - (duzentos noventa dois mil e quinhentos reais), destinado à inclusão na 
dotação orçamentária abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.02 Departamento de Obras Publicas 
15.451.0028.1012 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. P/Dpto de Obras Públicas 
4490510000 Obras e Instalações 33807 292.500,00 
Total 292.500,00 
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito 
previsto no artigo 1° no valor R$ 292.500,00 (duzentos noventa dois mil e quinhentos 
reais), sera coberto por superavit financeiro do exercício de 2007 apurado na fonte, através 
do Termo de Convênio n° 0211437-29/2006 assinado entre o Ministério das Cidades e o 
município de Sarandi. 
Art. 3° - Fica revogada a Lei Municipal 1.466/2007 de 
16/12/2007 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 
2008, revogadas as disposições em contrário. 
MUNICIPAL, 19 de dezembro de 2007 
RECIDO FARIAS SPADA 
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