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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
AM:4*M) te LL 624:4
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PROJETO DE LEI N° 16 4b 01
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma
que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964, sancionarei a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de
R$ 292.500,00 - (duzentos noventa dois mil e quinhentos reais), destinado à inclusão na
dotação orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.02 Departamento de Obras Publicas
15.451.0028.1012 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. P/Dpto de Obras Públicas
4490510000 Obras e Instalações 33807 292.500,00
Total 292.500,00
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito
previsto no artigo 1° no valor R$ 292.500,00 (duzentos noventa dois mil e quinhentos
reais), sera coberto por superavit financeiro do exercício de 2007 apurado na fonte, através
do Termo de Convênio n° 0211437-29/2006 assinado entre o Ministério das Cidades e o
município de Sarandi.
Art. 3° - Fica revogada a Lei Municipal 1.466/2007 de
16/12/2007
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de
2008, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPAL, 19 de dezembro de 2007
RECIDO FARIAS SPADA
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