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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: vvww.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° / 2007
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SARANDI
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma
que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de
R$. 86.638,76 (Oitenta seis mil, seiscentos trinta oito reais e setenta seis centavos),
destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
09.00 Secretaria Municipal de Saúde
09.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e AO-es de Saúde
3390300000 Material de Consumo 33338 86.638,76
Total 86.638,76
Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito previsto
no artigo anterior será por superávit financeiro do exercício 2007 apurado na fonte, que são
oriundos do Termo de Convênio n° 3201/2005 celebrado entre o município de Sarandi e o
Ministério da Saúde.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de
2008, revogadas as disposições em contrário.
PAÇ L, 19 de Dezembro de 2007.
APAREUIDO FARIAS SPADA
ito Municipal
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