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materia nº 1645/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1645 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6265

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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S 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: vvww.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
1 6 4 5 / 0 7 
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PROJETO DE LEI N° / 2007 
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SARANDI 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma 
que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com 
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março 
de 1964, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de 
R$. 86.638,76 (Oitenta seis mil, seiscentos trinta oito reais e setenta seis centavos), 
destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
09.00 Secretaria Municipal de Saúde 
09.01 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e AO-es de Saúde 
3390300000 Material de Consumo 33338 86.638,76 
Total 86.638,76 
Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito previsto 
no artigo anterior será por superávit financeiro do exercício 2007 apurado na fonte, que são 
oriundos do Termo de Convênio n° 3201/2005 celebrado entre o município de Sarandi e o 
Ministério da Saúde. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 
2008, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇ L, 19 de Dezembro de 2007. 
APAREUIDO FARIAS SPADA 
ito Municipal 

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