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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI 1643/07
Leh
SARANDI
SÚMULA — Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na
Aguas de Sarandi Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental na forma que especifica e
dá outras providências:
A Camara Municipal do Sarandi, estado
do Paraná aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
com base na Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, um
crédito adicional especial no valor de R$. 140.000,00 (cento e quarenta mil reais),
destinado a inclusão na dotação orçamentária abaixo definido:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
01.01 Aguas de Sarandi Serviço Mun. de Saneamento Ambiental
01.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
17.512.0010.2001 Manutençao dos Serviços Administrativos
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 06701 140.000,00
Total 140.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito previsto no Art
10, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2007 apurado na fonte, conforme
termo de convênio n° 2962/2006 firmado entre o Município de Sarandi e a Fundação
Nacional de Saúde - Funasa.
Art. 3° - A contrapartida será utilizada com recursos
próprios constante no Orçamento.
Art 4° - Fica revogada a Lei 1.465/2007 de 14 de
dezembro de 2007.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de
2008, revogadas as disposições em contrário.
ICIPAL, 20 de dezembro de 2007
CIDO FARIAS SPADA
Municipal
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