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materia nº 1642/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1642 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6268

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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1642/07 
PROJETO DE LEI N° / 2007 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei 
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de 
R$. 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária 
abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
12.001.09.272.0014.2.252 Previdência Social aos Servidores do Município 
3.3.90.01.00.00 Aposentadorias e Reformas 040 600.000,00 
3.3.90.03.00.00 Pensões 040 200.000,00 
3.3.90.05.00.00 Outros Beneficios Previdencia,rios 040 200.000,00 
Total 1.000.000,00 
TOTAL GERAL 1.000.000,00 
Art. 20 - Como recursos para cobertura do crédito 
previsto no artigo 10 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), será coberto 
através de excesso de arrecadação, verificado através da memória de cálculo em anexo. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
ICIPAL, 19 de dezembro de 2007 
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