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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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1642/07
PROJETO DE LEI N° / 2007
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de
R$. 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária
abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
12.001.09.272.0014.2.252 Previdência Social aos Servidores do Município
3.3.90.01.00.00 Aposentadorias e Reformas 040 600.000,00
3.3.90.03.00.00 Pensões 040 200.000,00
3.3.90.05.00.00 Outros Beneficios Previdencia,rios 040 200.000,00
Total 1.000.000,00
TOTAL GERAL 1.000.000,00
Art. 20 - Como recursos para cobertura do crédito
previsto no artigo 10 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), será coberto
através de excesso de arrecadação, verificado através da memória de cálculo em anexo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ICIPAL, 19 de dezembro de 2007
CIDO FARIAS SPADA
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