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PREFEITERA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI Ne 1 6 3 8 / 0 7.
Afrk
SARANDI
NM,
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover Acordo Judicial nos autos de Ação Sumária
de Indenização n.° 40/2.001, e di outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a promover Acordo Judicial, nos autos de Ação Sumária de Indenização n!' 4012.001, em
trâmite perante a Vara Civet da Comarca de Sarandi/Paraná, movida por APARECIDO
CAETANO DA SILVA e MARIA ÁUREA DA SILVA em face do MUNICIPIO DE
SARANDL
Art. r - Para por fim ao processo acima especificado,
o Município de Sarandi, fica autorizado a efetuar a demolição e reconstrução do imóvel de
propriedade dos autores, sitiado na Rua Marechal Deodoro, if 2177, esquina com a
avenida Danilo Massuia, desde que observado os limites da decisão judicial.
Art. 3°- Fica ainda autorizado o Município de Sarandi,
a promover o pagamento das custas processuais e dos honorários devidos ao procurador
dos Autores.
Art. 4* - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5* - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço de dezembro de 2007.
APA DO FARIAS SPADA
Pre Municipal
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