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materia nº 1638/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1638 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Sumária de Indenização nº 40/2001 e dá outras providências.
native_id6272

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITERA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
de*Ov 00 rat /e I 
Not, (J 
• 
• 
PROJETO DE LEI Ne 1 6 3 8 / 0 7.
Afrk 
SARANDI 
NM,
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover Acordo Judicial nos autos de Ação Sumária 
de Indenização n.° 40/2.001, e di outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a promover Acordo Judicial, nos autos de Ação Sumária de Indenização n!' 4012.001, em 
trâmite perante a Vara Civet da Comarca de Sarandi/Paraná, movida por APARECIDO 
CAETANO DA SILVA e MARIA ÁUREA DA SILVA em face do MUNICIPIO DE 
SARANDL 
Art. r - Para por fim ao processo acima especificado, 
o Município de Sarandi, fica autorizado a efetuar a demolição e reconstrução do imóvel de 
propriedade dos autores, sitiado na Rua Marechal Deodoro, if 2177, esquina com a 
avenida Danilo Massuia, desde que observado os limites da decisão judicial. 
Art. 3°- Fica ainda autorizado o Município de Sarandi, 
a promover o pagamento das custas processuais e dos honorários devidos ao procurador 
dos Autores. 
Art. 4* - As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta de dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5* - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço de dezembro de 2007. 
APA DO FARIAS SPADA 
Pre Municipal 

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