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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI V' 1 636/ 07
SARANDI
Ntiar
SÚMULA: - Autoriza a concessão de prazo para
„i a adequação da utilização do uso e ocupação do
solo urbano e di outras providências.
Y'rquivado em 19.12.2007,
em virtude da apresenta -
go de Projeto de Lei Com
plementar.
•
•
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Art 1' - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder prazo para que as empresas que já estão instaladas no
município antes da publicação desta Lei possam transferir suas atividades
para a Zona adequada.
Parágrafo único- Os usos não residenciais já
instalados que estiverem em desacordo com o previsto na Lei
Complementar 03/92, terão urn prazo de até 1(urn) ano para se
enquadrarem As referidas detel iiiinações legais ou se transferirem para o
local adequado, compatível com o zoneamento urbano.
Art. 2°- 0 prazo previsto no parágrafo único do
artigo anterior será interrompido caso o espaço da atividade econômica seja
ampliado.
publicação.
Art 3' - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paço 07 de dezembro de 2.007
APAR: DO FARIAS SPADA
Prefeito Municipal
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