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materia nº 1636/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1636 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaAutoriza a concessão de prazo para a adequação da utilização do uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências.
native_id6274

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
PROJETO DE LEI V' 1 636/ 07 
SARANDI 
Ntiar 
SÚMULA: - Autoriza a concessão de prazo para 
„i a adequação da utilização do uso e ocupação do 
solo urbano e di outras providências. 
Y'rquivado em 19.12.2007, 
em virtude da apresenta -
go de Projeto de Lei Com 
plementar. 
• 
• 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art 1' - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder prazo para que as empresas que já estão instaladas no 
município antes da publicação desta Lei possam transferir suas atividades 
para a Zona adequada. 
Parágrafo único- Os usos não residenciais já 
instalados que estiverem em desacordo com o previsto na Lei 
Complementar 03/92, terão urn prazo de até 1(urn) ano para se 
enquadrarem As referidas detel iiiinações legais ou se transferirem para o 
local adequado, compatível com o zoneamento urbano. 
Art. 2°- 0 prazo previsto no parágrafo único do 
artigo anterior será interrompido caso o espaço da atividade econômica seja 
ampliado. 
publicação. 
Art 3' - Revogam-se as disposições em contrario. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço 07 de dezembro de 2.007 
APAR: DO FARIAS SPADA 
Prefeito Municipal 

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