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materia nº 1635/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1635 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaAltera o artigo 29, da Lei nº 464/92, já alterado pela Lei nº 1037/2002, de 11/12/2002.
native_id6275

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MINCÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
APV4r# 6.1)0 64;q--
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SARANDI 
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PROJETO DE LEI N° 1 6 3 5 / 07,
SÚMULA:- Altera o artigo 29, da Lei n° 464/92, já 
alterado pela Lei n° 1037/2002 de 11/12/2002. 
A Camara do Município de Sarandi, Estado do 
Parana aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal 
Art. 1°. — 0 subsidio mensal a que se refere o Artigo 
29, da Lei n° 464/92, já alterado pela Lei n° 1037/2002, de 11 de dezembro de 2002, fica 
estipulado em R$. 1.146,70 (um mil, cento e quarenta e seis reais e setenta centavos), A. 
partir de 01 de dezembro de 2007, reajustado anualmente no mês de abril, de acordo com a 
variação do IPC ou outro índice que venha a substitui-lo, perfazendo um total de 13 (treze) 
remunerações anuais. 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor 
as demais disposições da legislação referida. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
MUNICIPAL, 04 de dezembro de 2007 
A A ECIDO FARIAS SPADA 
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