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PREFEITURA DO MINCÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
APV4r# 6.1)0 64;q--
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SARANDI
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PROJETO DE LEI N° 1 6 3 5 / 07,
SÚMULA:- Altera o artigo 29, da Lei n° 464/92, já
alterado pela Lei n° 1037/2002 de 11/12/2002.
A Camara do Município de Sarandi, Estado do
Parana aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal sancionarei a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal
Art. 1°. — 0 subsidio mensal a que se refere o Artigo
29, da Lei n° 464/92, já alterado pela Lei n° 1037/2002, de 11 de dezembro de 2002, fica
estipulado em R$. 1.146,70 (um mil, cento e quarenta e seis reais e setenta centavos), A.
partir de 01 de dezembro de 2007, reajustado anualmente no mês de abril, de acordo com a
variação do IPC ou outro índice que venha a substitui-lo, perfazendo um total de 13 (treze)
remunerações anuais.
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor
as demais disposições da legislação referida.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
MUNICIPAL, 04 de dezembro de 2007
A A ECIDO FARIAS SPADA
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