PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° 1 6 3 4 / 0 7
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SARANDI
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis
urbanos como Dação em Pagamento para quitação de créditos
ributdrios municipais, e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovará
e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber como Dação em Pagamento até 18 (dezoito) lotes urbanos, dentre os lotes
35 (trinta e cinco) abaixo relacionados, sem benfeitorias, de propriedade da
Construtora Vicky Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
n° 75.317.206/0001-49, com sede na Av. XV de Novembro, 678, centro, cidade de
Maringá/PR, situados nos loteamentos Jardim Universal, Jardim Nova
Independência P Parte, e/ou Jardim Nova Independência 2 Parte, todos desta
cidade, registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
Marialva/PR.
Jardim Universal — Sarandi/PR.
Ordem Quadra Lote
001 13 10
002 15 05
003 15 12
004 15 13
005 16 25
006 22 05
007 22 08
008 23 13
009 24 19
010 25 09
011 28 02
012 28 09
013 28 16
014 28 26
015 32 12
016 32 17
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Ordem Quadra Lote
017 32 22
018 34 06
019 34 07
020 36 08
021 36 10
022 36 13
023 36 17
024 36 18
025 36 20
Jardim Nova Independincia la Parte — Sarandi/PR
Ordem Quadra Lote
026 43 20
027 43 23
028 43 25
029 46-A 06
030 47 07
031 47 17
Jardim Nova Independência 2 Parte — Sarandi/PR
Ordem Quadra Lote
032 123 05
033 123 06
034 124 04
035 124 05
Aft
SARANDI
Parágrafo Único. A dação referida no caput deste artigo
servirá para a quitação de débitos de IPTU e Taxas vencidos e não pagos perante a
Fazenda Municipal até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art. 2°. A dação em pagamento de bens imóveis a que se
refere esta Lei deve compreender os débitos, incluídos juros e multas, até o
montante total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), vedadas renúncia fiscal ou
diminuição de receitas para o Município e observado o seguinte:
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SARANDI
NM"
I — havendo débito ajuizado, não poderá o Município arcar
com despesas de custas processuais;
II — havendo débito ajuizado, a dação em pagamento somente
poderá ocorrer, mediante a exibição, pelo contribuinte Construtora Vicky Ltda, da
comprovação do recolhimento das custas processuais e demais sucumbências.
Art. 3°. Para viabilizar a dação em pagamento em bens
imóveis, a Construtora Vicky Ltda, deverá apresentar no pram máximo de 30
(trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o documento comprobat6rio
da titulariedade do imóvel, com Certidão Negativa de Ônus comprovando que o
imóvel esta livre de quaisquer Onus e débitos tributários, exceto os débitos objeto
desta Lei, bem como os mapas e memoriais dos respectivos lotes, sem qualquer
custo adicional ao Município.
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigado
a efetuar a transferência dos imóveis objeto da presente Lei, no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei.
Parágrafo Único. Somente após a lavratura da escritura e o
registro dos imóveis objeto da referida Lei junto aos órgãos competentes por parte
do Poder Executivo Municipal, é que se caracterizará a referida dação em
pagamento, e, conseqüentemente a quitação do débito.
Art. 5°. 0 processo de extinção de créditos tributários
proveniente da dação em pagamento, será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Fazenda, observadas as normas previstas na legislação tributária
pertinente.
Art. 6°. As despesas com a escrituração e registro dos imóveis
recebidos como dação em pagamento, correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçe nário.
4 de dezembro de 2007.
CIDO FARIAS SPADA
unicipal