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materia nº 1634/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 2007
Date 2007-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber imóveis urbanos como dação em pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências.
native_id6276

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI N° 1 6 3 4 / 0 7 
Lift 
SARANDI 
"WV 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis 
urbanos como Dação em Pagamento para quitação de créditos 
ributdrios municipais, e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovará 
e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber como Dação em Pagamento até 18 (dezoito) lotes urbanos, dentre os lotes 
35 (trinta e cinco) abaixo relacionados, sem benfeitorias, de propriedade da 
Construtora Vicky Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 
n° 75.317.206/0001-49, com sede na Av. XV de Novembro, 678, centro, cidade de 
Maringá/PR, situados nos loteamentos Jardim Universal, Jardim Nova 
Independência P Parte, e/ou Jardim Nova Independência 2 Parte, todos desta 
cidade, registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de 
Marialva/PR. 
Jardim Universal — Sarandi/PR. 
Ordem Quadra Lote 
001 13 10 
002 15 05 
003 15 12 
004 15 13 
005 16 25 
006 22 05 
007 22 08 
008 23 13 
009 24 19 
010 25 09 
011 28 02 
012 28 09 
013 28 16 
014 28 26 
015 32 12 
016 32 17 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
Ordem Quadra Lote 
017 32 22 
018 34 06 
019 34 07 
020 36 08 
021 36 10 
022 36 13 
023 36 17 
024 36 18 
025 36 20 
Jardim Nova Independincia la Parte — Sarandi/PR 
Ordem Quadra Lote 
026 43 20 
027 43 23 
028 43 25 
029 46-A 06 
030 47 07 
031 47 17 
Jardim Nova Independência 2 Parte — Sarandi/PR 
Ordem Quadra Lote 
032 123 05 
033 123 06 
034 124 04 
035 124 05 
Aft 
SARANDI 
Parágrafo Único. A dação referida no caput deste artigo 
servirá para a quitação de débitos de IPTU e Taxas vencidos e não pagos perante a 
Fazenda Municipal até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 
Art. 2°. A dação em pagamento de bens imóveis a que se 
refere esta Lei deve compreender os débitos, incluídos juros e multas, até o 
montante total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), vedadas renúncia fiscal ou 
diminuição de receitas para o Município e observado o seguinte: 
• 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
Atfta 
SARANDI 
NM" 
I — havendo débito ajuizado, não poderá o Município arcar 
com despesas de custas processuais; 
II — havendo débito ajuizado, a dação em pagamento somente 
poderá ocorrer, mediante a exibição, pelo contribuinte Construtora Vicky Ltda, da 
comprovação do recolhimento das custas processuais e demais sucumbências. 
Art. 3°. Para viabilizar a dação em pagamento em bens 
imóveis, a Construtora Vicky Ltda, deverá apresentar no pram máximo de 30 
(trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o documento comprobat6rio 
da titulariedade do imóvel, com Certidão Negativa de Ônus comprovando que o 
imóvel esta livre de quaisquer Onus e débitos tributários, exceto os débitos objeto 
desta Lei, bem como os mapas e memoriais dos respectivos lotes, sem qualquer 
custo adicional ao Município. 
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigado 
a efetuar a transferência dos imóveis objeto da presente Lei, no prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei. 
Parágrafo Único. Somente após a lavratura da escritura e o 
registro dos imóveis objeto da referida Lei junto aos órgãos competentes por parte 
do Poder Executivo Municipal, é que se caracterizará a referida dação em 
pagamento, e, conseqüentemente a quitação do débito. 
Art. 5°. 0 processo de extinção de créditos tributários 
proveniente da dação em pagamento, será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Fazenda, observadas as normas previstas na legislação tributária 
pertinente. 
Art. 6°. As despesas com a escrituração e registro dos imóveis 
recebidos como dação em pagamento, correrão por conta das dotações 
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçe nário. 
4 de dezembro de 2007. 
CIDO FARIAS SPADA 
unicipal 

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