PREFEIR RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N° 1633/07
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SARANDI
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
receber imóveis urbanos como Dação em
Pagamento para quitação de créditos
tributários municipais, e °LA outras
providencias.
A Camara
Estado do
APARECIDO
Municipal,
Lei:
Municipal de Sarandi,
Parana, aprovará e eu,
FARIAS SPADA, Prefeito
sancionarei a seguinte
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a receber como Dação em Pagamento
ate 62 (sessenta e dois) lotes urbanos, abaixo
relacionados, sem benfeitorias, de propriedade da
Construtora Vicky Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 75.317.206/0001-49,
com sede na Av. XV de Novembro, 678, centro, cidade de
Maringá/PR, os primeiros 21 (vinte e um) lotes estão
situados no Jardim Universal, 03 (três) lotes situados
no Jardim Nova Independência l' Parte, 25 (vinte e
cinco) lotes situados no Jardim Nova Independência 2'
Parte e 13 (treze) lotes situados no Parque Residencial
Bom Pastor, todos desta cidade, registrados no Cartório
do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR.
Jardim Universal - Sarandi/PR.
Ordem Quadra Lote
001 031 016
002 031 023
003 039 013
004 039 020
005 039 021
006 039 026
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Ordem Quadra Lote
007 043 021
008 045 004
009 045 005
010 045 012
011 046 002
012 046 003
013 046 005
014 046 011
015 046 012
016 047 006
017 047 008
018 047 010
019 047 012
020 047 018
021 062 004
Jardim Nova Independência 18 Parte - Sarandi/PR
Ordem Quadra Lote
022 054 027
023 055 008
024 058 014
Jardim Nova Independência 2 Parte - Sarandi/PR
Ordem Quadra Lote
025 079 008
026 079 027
027 079 028
028 080 004
029 080 007
030 080 012
031 080 018
032 080 022
033 080 023
034 080 024
035 080 025
036 080 026
PREFEITI RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Ordem Quadra Lote
037 081 003
038 081 008
039 081 013
040 081 016
041 081 019
042 081 020
043 081 025
044 081 026
045 082 020
046 083 001
047 083 002
048 083 011
049 083 016
Parque Residencial Bom Pastor - Sarandi/PR
Ordem Quadra Lote
050 027 012
051 027 013
052 027 014
053 027 015
054 027 016
055 028 007
056 028 015
057 028 016
058 031 005
059 031 006
060 031 007
061 031 013
062 031 015
SARANDI
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Parágrafo único. A dação referida no
caput deste artigo servirá para a quitação de débitos
de IPTU e Taxas vencidos e não pagos perante a Fazenda
Municipal ate o valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e
quatro mil reais).
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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AIM
SARANDI
Art. 2'. A dação em pagamento de bens
imóveis a que se refere esta Lei deve compreender os
débitos, incluidos juros e multas, até o montante total
de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais),
vedadas renúncia fiscal ou diminuição de receitas para
o Município e observado o seguinte:
I - havendo débito ajuizado, não poderá o
Município arcar com despesas de custas processuais;
II - havendo débito ajuizado, a dação em
pagamento somente poderá ocorrer, mediante a exibição,
pelo contribuinte Construtora Vicky Ltda, da
comprovação do recolhimento das custas processuais e
demais sucumbências.
Art. 3°. Para viabilizar a dação em
pagamento em bens imóveis, a Construtora Vicky Ltda,
deverá apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
a contar da data de publicação desta Lei, o documento
comprobatório da titulariedade do imóvel, com Certidão
Negativa de Onus comprovando que o imóvel esta livre de
quaisquer emus e débitos tributários, exceto os débitos
objeto desta Lei, bem como os mapas e memoriais dos
respectivos lotes, sem qualquer custo adicional ao
Município.
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, obrigado a efetuar a transferência dos
imóveis objeto da presente Lei, no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de entrada em
vigor da presente Lei.
Parágrafo Único. Somente após a lavratura
da escritura e o registro dos imóveis objeto da
referida Lei junto aos órgãos competentes por parte do
Poder Executivo Municipal, é que se caracterizará a
referida dação em pagamento, e, conseqüentemente a
quitação do débito.
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créditos
sera de
Fazenda,
SARANDI
Art. 5°. 0 processo de extinção de
tributários proveniente da dação em pagamento,
responsabilidade da Secretaria Municipal de
observadas as normas previstas na legislação
tributária pertinente.
Art. 6°. As despesas com a escrituração e
registro dos imóveis recebidos como dação em pagamento,
correrão por conta das dotações consignadas no
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Sara de dezembro de 2007.
APAR DO FARIAS SPADA
Pre Municipal