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materia nº 1633/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1633 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber imóveis urbanos como Dação em pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências.
native_id6277

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEIR RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI N° 1633/07 
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SARANDI 
NW,
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a 
receber imóveis urbanos como Dação em 
Pagamento para quitação de créditos 
tributários municipais, e °LA outras 
providencias. 
A Camara 
Estado do 
APARECIDO 
Municipal, 
Lei: 
Municipal de Sarandi, 
Parana, aprovará e eu, 
FARIAS SPADA, Prefeito 
sancionarei a seguinte 
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a receber como Dação em Pagamento 
ate 62 (sessenta e dois) lotes urbanos, abaixo 
relacionados, sem benfeitorias, de propriedade da 
Construtora Vicky Ltda, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 75.317.206/0001-49, 
com sede na Av. XV de Novembro, 678, centro, cidade de 
Maringá/PR, os primeiros 21 (vinte e um) lotes estão 
situados no Jardim Universal, 03 (três) lotes situados 
no Jardim Nova Independência l' Parte, 25 (vinte e 
cinco) lotes situados no Jardim Nova Independência 2' 
Parte e 13 (treze) lotes situados no Parque Residencial 
Bom Pastor, todos desta cidade, registrados no Cartório 
do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR. 
Jardim Universal - Sarandi/PR. 
Ordem Quadra Lote 
001 031 016 
002 031 023 
003 039 013 
004 039 020 
005 039 021 
006 039 026 
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PREFEIRRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
Ordem Quadra Lote 
007 043 021 
008 045 004 
009 045 005 
010 045 012 
011 046 002 
012 046 003 
013 046 005 
014 046 011 
015 046 012 
016 047 006 
017 047 008 
018 047 010 
019 047 012 
020 047 018 
021 062 004 
Jardim Nova Independência 18 Parte - Sarandi/PR 
Ordem Quadra Lote 
022 054 027 
023 055 008 
024 058 014 
Jardim Nova Independência 2 Parte - Sarandi/PR 
Ordem Quadra Lote 
025 079 008 
026 079 027 
027 079 028 
028 080 004 
029 080 007 
030 080 012 
031 080 018 
032 080 022 
033 080 023 
034 080 024 
035 080 025 
036 080 026 
PREFEITI RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
Ordem Quadra Lote 
037 081 003 
038 081 008 
039 081 013 
040 081 016 
041 081 019 
042 081 020 
043 081 025 
044 081 026 
045 082 020 
046 083 001 
047 083 002 
048 083 011 
049 083 016 
Parque Residencial Bom Pastor - Sarandi/PR 
Ordem Quadra Lote 
050 027 012 
051 027 013 
052 027 014 
053 027 015 
054 027 016 
055 028 007 
056 028 015 
057 028 016 
058 031 005 
059 031 006 
060 031 007 
061 031 013 
062 031 015 
SARANDI 
Nail7
Parágrafo único. A dação referida no 
caput deste artigo servirá para a quitação de débitos 
de IPTU e Taxas vencidos e não pagos perante a Fazenda 
Municipal ate o valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e 
quatro mil reais). 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
AIM 
SARANDI
Art. 2'. A dação em pagamento de bens 
imóveis a que se refere esta Lei deve compreender os 
débitos, incluidos juros e multas, até o montante total 
de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), 
vedadas renúncia fiscal ou diminuição de receitas para 
o Município e observado o seguinte: 
I - havendo débito ajuizado, não poderá o 
Município arcar com despesas de custas processuais; 
II - havendo débito ajuizado, a dação em 
pagamento somente poderá ocorrer, mediante a exibição, 
pelo contribuinte Construtora Vicky Ltda, da 
comprovação do recolhimento das custas processuais e 
demais sucumbências. 
Art. 3°. Para viabilizar a dação em 
pagamento em bens imóveis, a Construtora Vicky Ltda, 
deverá apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
a contar da data de publicação desta Lei, o documento 
comprobatório da titulariedade do imóvel, com Certidão 
Negativa de Onus comprovando que o imóvel esta livre de 
quaisquer emus e débitos tributários, exceto os débitos 
objeto desta Lei, bem como os mapas e memoriais dos 
respectivos lotes, sem qualquer custo adicional ao 
Município. 
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, obrigado a efetuar a transferência dos 
imóveis objeto da presente Lei, no prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias, a contar da data de entrada em 
vigor da presente Lei. 
Parágrafo Único. Somente após a lavratura 
da escritura e o registro dos imóveis objeto da 
referida Lei junto aos órgãos competentes por parte do 
Poder Executivo Municipal, é que se caracterizará a 
referida dação em pagamento, e, conseqüentemente a 
quitação do débito. 
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PREFEM,RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
créditos 
sera de 
Fazenda, 
SARANDI 
Art. 5°. 0 processo de extinção de 
tributários proveniente da dação em pagamento, 
responsabilidade da Secretaria Municipal de 
observadas as normas previstas na legislação 
tributária pertinente. 
Art. 6°. As despesas com a escrituração e 
registro dos imóveis recebidos como dação em pagamento, 
correrão por conta das dotações consignadas no 
orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Sara de dezembro de 2007. 
APAR DO FARIAS SPADA 
Pre Municipal 

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