br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1632/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1632 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório nº 1.418/2004, e dá outras providências.
native_id6278

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ovov too t:11 
tut p,a) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parigári, 
PROJETO DE LEI Ne 41 63 2 u I
efoltv6.00 co 
• 
• 
vActRat 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinirti? F LS
z 
de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Precei6 
CominatOrio n.° 1.418/2.004, e di outras providências 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a promover Acordo Judicial, nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de 
Fazer c/c Preceito Cominatôrio n..° 1418/1004, em trâmite perante a Vara Cível da 
Comarca de Sarandi/Paraná, movidos pelo MUNICÍPIO DE SARANDVPR em face de 
PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 
Art. 2° - Fica ainda autorizado o Município de Sarandi, 
a receber a area de 5.683,25 m2 (quatro mil, seiscentos e oitenta e tre's metros e vinte e 
oito centímetros) devida para equipamentos urbanos e comunitários, praças e Areas verdes 
no loteamento denominado Jardim Nova Sarandi I, com todas as infra-estruturas legais, no 
futuro loteamento a ser implantado nos lotes de terras ni) 164 e 155 da Gleba Patrimônio 
Sarandi, deste Município. 
Parágrafo Único- Em não sendo registrado o futuro 
loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi e outorgada a 
escritura pública da área acima devida no prazo de ate 180 (cento e oitenta dias) a contar 
da data de homologação do acordo judicial, fica o Município de Sarandi, autorizado a 
receber o ressarcimento de tal área, em espécie, no montante de R$ 198_913,75 (cento e 
noventa e oito mil, novecentos e treze reais e setenta e cinco centavos), no prazo máximo 
de até 10 (dez) dias. 
Art. 3' - Para objetivar a composição amigável, fica o 
Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 30 % (trinta por cento) no valor orçado 
para a execução de obras de infra estrutura urbanas. 
Art. 4° - Os recursos provenientes do acordo 
autorizado pela presente Lei, serão depositados em fundo público criado especialmente 
para estes recursos que serão aplicados integralmente em sistemas de drenagem de Aguas 
pluviais que atenda ao loteamento ou a região, e para aquisição de Areas públicas. 
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em co 
IPAL, 02 de dezembro de 2007. 
CIDO FARIAS SPADA 
Municipal 
rr 

open original →