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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parigári,
PROJETO DE LEI Ne 41 63 2 u I
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SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinirti? F LS
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de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Precei6
CominatOrio n.° 1.418/2.004, e di outras providências
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a promover Acordo Judicial, nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de
Fazer c/c Preceito Cominatôrio n..° 1418/1004, em trâmite perante a Vara Cível da
Comarca de Sarandi/Paraná, movidos pelo MUNICÍPIO DE SARANDVPR em face de
PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Art. 2° - Fica ainda autorizado o Município de Sarandi,
a receber a area de 5.683,25 m2 (quatro mil, seiscentos e oitenta e tre's metros e vinte e
oito centímetros) devida para equipamentos urbanos e comunitários, praças e Areas verdes
no loteamento denominado Jardim Nova Sarandi I, com todas as infra-estruturas legais, no
futuro loteamento a ser implantado nos lotes de terras ni) 164 e 155 da Gleba Patrimônio
Sarandi, deste Município.
Parágrafo Único- Em não sendo registrado o futuro
loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi e outorgada a
escritura pública da área acima devida no prazo de ate 180 (cento e oitenta dias) a contar
da data de homologação do acordo judicial, fica o Município de Sarandi, autorizado a
receber o ressarcimento de tal área, em espécie, no montante de R$ 198_913,75 (cento e
noventa e oito mil, novecentos e treze reais e setenta e cinco centavos), no prazo máximo
de até 10 (dez) dias.
Art. 3' - Para objetivar a composição amigável, fica o
Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 30 % (trinta por cento) no valor orçado
para a execução de obras de infra estrutura urbanas.
Art. 4° - Os recursos provenientes do acordo
autorizado pela presente Lei, serão depositados em fundo público criado especialmente
para estes recursos que serão aplicados integralmente em sistemas de drenagem de Aguas
pluviais que atenda ao loteamento ou a região, e para aquisição de Areas públicas.
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em co
IPAL, 02 de dezembro de 2007.
CIDO FARIAS SPADA
Municipal
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